A Ordem dos Advogados do Brasil reagiu com preocupação, nesta terça-feira (2), à decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, de levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12 que cria mecanismos para frear os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o presidente nacional da OAB em exercício, Claudio Lamachia, ao contrário do que se apregoa, que seria desafogar o tribunal, a PEC lança uma cortina de fumaça sobre os problemas estruturais do Judiciário, inclusive orçamentários, de falta de juízes, e de servidores, responsáveis diretos pela morosidade.
“Não podemos aceitar de braços cruzados que se busque resolver os sérios problemas da Justiça retirando dela um instrumento legítimo, que integra o preceito de amplo direito de defesa e preserva direitos fundamentais”, afirmou. “A sociedade precisa discutir mais o alcance dessa proposta, que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça”.
Ainda de acordo com Lamachia, no momento em que se discute meios de ampliar o acesso à Justiça, a proposta aprovada pela CCJ da Câmara lança um olhar equivocado sobre como resolver os problemas do congestionamento de processos. Para o dirigente da OAB nacional, a prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento. “Hoje é fato que a capacidade inastalada do Poder Judiciário não dá conta da demanda, mas não iremos resolver esse problema simplesmente reduzindo recursos ou criando óbices processuais para apreciá-los. Pelo contrário, isso só tende a agravar”, disse.
Lamachia lembrou que alguns Tribunais de Justiça, diante da gritante falta de pessoal e de recursos, vêm reduzindo o horário de atendimento aos advogados e ao público em geral, como é o caso do TJ de São Paulo, o maior do País. “Ouvi de um juiz que determinado cartório judicial, que deveria funcionar com 12 servidores, só dispõe de dois, o que justificaria a redução do horário de atendimento”, afirmou. “Pensamos diferente. É preciso, antes de mais nada, equipar melhor o Poder Judiciário, jamais deixar de prestar seus serviços”.
Em fevereiro, o Conselho Federal da OAB ingressou como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo impetrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela OAB de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) contra a restrição de horário imposta pelo TJ-SP.