CDMPAA – Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro

 

direito-maritimo

Triênio 2019/2021

COMPOSIÇÃO

Membros da Diretoria

Presidente: Rachel Philomeno Gomes Cavalcanti – OAB/CE 12.083
1º Vice-presidente: 
2º Vice-presidente: 
Secretária Geral: 
Secretário Geral Adjunto: 

Membros Efetivos

Total Geral de Membros: 1

Membros Acadêmicos:

 

 

OBJETIVOS

Tem por objetivo primordial fomentar o conhecimento, realizar e propagar cursos na área do direito específico às matérias as quais se destina a comissão, de modo a propiciar aos advogados um novo nicho de mercado diante da realidade e cenário atual que vivencia o estado do Ceará com a edição do novo marco regulatório.

 

DESCRIÇÃO

Considera-se direito marítimo, portuário, aeroportuário e aduaneiro, para fins de definição, as regulamentações e relações provenientes das movimentações de cargas e pessoas, por meio aquaviário e aéreo, bem como as relações decorrentes da utilização e exploração dos portos, das operações portuárias e dos operadores portuários, instalações portuárias, da gestão da mão de obra de trabalho portuário e da administração do porto organizado e relações aduaneiras.

 

LEGISLAÇÃO AFETA A COMISSÃO

Lei n. 9.432/97 (Ordenação do transporte aquaviário), lei n. 9.537/97 (segurança do tráfego aquaviário), decreto n. 2.596/98 (Regulamentação da lei n. 9.537/97), lei n.12.815/13 (Novo marco regulatório – exploração direta e indireta da união de portos e e instalações portuárias, além das atividades dos operadores portuários, lei n. 9.966/2000 (Prevenção, controle e fiscalização de óleo e outras substâncias nocivas e perigosas em águas sob a jurisdição nacional), lei 10.893/2004 (Sobre adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM), dentre inúmeras portarias e resoluções).

 

ATRIBUIÇÕES

Comissão tem por atribuição, auxiliar e assessorar a presidência da seccional e sua diretoria no encaminhamento de matérias de sua competência, fomentar o estudo, a pesquisa e o ensino jurídico do direito marítimo e portuário, assim como dos demais aspectos relacionados a estes ramos do direito; manter o intercâmbio com as comissões similares instaladas nas demais seccionais do país; elaborar trabalhos escritos, pareceres e cartilhas, bem como promover pesquisas e eventos que estimulem o debate e a defesa de temas afetos à sua área de atuação; realizar palestras, seminários, simpósios, conferências e congressos, com a participação de autoridades, organizações de fomento à matéria, organismos internacionais, embaixadas/consulados, no sentido de promover o aperfeiçoamento permanente do direito marítimo e portuário; interagir, cooperar e promover intercâmbio com as demais organizações não governamentais e organismos de objetivos iguais ou assemelhados; firmar convênios e parcerias no sentido para elaboração de cursos e especializações relacionados ao direito marítimo e portuário; deliberar sobre as reuniões ordinárias com vistas a buscar interação entre os membros e o aprimoramento das atividades que serão propostas; realizar e participar de reuniões com parlamentares visando buscar apoio político para as causas que serão defendidas pela comissão, estimulando a formação de frentes parlamentares ou grupos de discussão acerca das inovações legislativas.

REUNIÕES ORDINÁRIAS

Local: Sede da OAB/CE – Salas de Reuniões – 1º Andar
Endereço: Avenida Washington Soares, 800 – Guararapes – Fortaleza/CE
Horário: 16h
Datas:

FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
25 25 25 27 25 25 26 25 25 25 10
                   

 

Informações Adicionais

E-mail: cdmpaa@oabce.org.br