CDDA – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais

 

 

Triênio 2019/2021

COMPOSIÇÃO

Membros da Diretoria

Presidente: Lucíola Maria de Aquino Cabral – OAB/CE 04.872
1º Vice-presidente: 
2º Vice-presidente: 
Secretária Geral: 
Secretário Geral Adjunto: 

Membros Efetivos

Total Geral de Membros: 1

Membros Acadêmicos:

 

OBJETIVOS

A Comissão de Defesa dos Animais tem como principal objetivo promover a conscientização sobre o bem estar dos animais domésticos e silvestres, por meio de campanhas educativas realizadas e produzidas para protegê-los e ampará-los, assim como proceder a fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção.

 

LEGISLAÇÃO AFETA A COMISSÃO

  • Constitução de 1988 – art. 225
  • Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientes – Art. 53.
  • Código Civil brasileiro de 2002 – art. 82 (anterior – art. 47 – animal/semoventre).
  • Lei federal nº11.794/2008 (revogou a Lei nº 6.638/1979 – Prática didático-científica de vivisseção de animais).
  • Lei federal nº 5.197/1967 – Código de Caça e Proteção a fauna.
  • Decreto-Lei nº 3.888/1941 – Lei das Contravenções Penais.
  • Decreto-Lei nº 24.645/1934 – (equivale a lei) – Proteção animal / Legitimação do MPE.
  • Decreto-Lei nº 16.590/1924 – Disciplina a crueldade em animais e outras espécies.

 

ATRIBUIÇÕES

I – Assessorar e prestar consultoria a Diretoria da Subseção no que tange aos direitos dos animais;

II – Orientar a sociedade quanto aos direitos e deveres para com os animais e sua importante participação nos resultados;

III – Divulgar a legislação de proteção animal já existente para que esta venha a ter resultados práticos, além da teoria;

IV – Fiscalizar e divulgar a existência dos direitos animais e da responsabilidade Estatal e da Existência de legislação pertinente;

V – Buscar informações sobre o tema com demais entidades semelhantes, e sobre seus resultados e projetos;

VI – Manter constante estudo para desenvolver a temática incentivando a produção intelectual do assunto;

VII – Promover palestras e demais eventos que venham a incentivar e divulgar os direitos dos animais, buscando maior conscientização social;

VIII – Elaborar projetos de lei que resguardem e ampliam o direito dos animais;

IX – Promover assistência as entidades protetoras dos animais e sua atuação junto a sociedade;

X – Promover e defender os direitos dos animais;

XI – Participar de eventos pertinentes aos direitos dos animais promovidos por outras institucionais.

 

Reuniões Ordinárias 2019

Local: Sede da OAB/CE – Salas de Reuniões – 1º Andar
Endereço: Avenida Washington Soares, 800 – Guararapes – Fortaleza/CE
Horário: 14h
Datas:

JAN

FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
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