CDDA – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais

Triênio 2016/2018

 

Diretoria

Presidente: Lucíola Maria de Aquino Cabral – OAB/CE 4.872
2° Vice-Presidente: Célio Studart Barbosa – OAB/CE 32.580
Secretária Geral: Iana Rangel Matias – OAB/CE 33.915
Secretário Adjunto: Felipe Antônio de C.B.M Melo – OAB/CE 33.905

Membros Efetivos

  1. Adrian Raphael Osterno Fernandes dos Santos – OAB/CE 31.437
  2. Amanda Duarte Asturiano Mendes – OAB/CE 36.539
  3. Amanda Gomes Albuquerque – OAB/CE 37.455
  4. Bárbara Sales de Aguiar – OAB/CE 27.858
  5. Benemara Gonçalves do Nascimento – OAB/CE 29.199
  6. Camila Magalhães de Alcântara – 38.074
  7. Celso Ricardo Frederico Baldan – OAB/CE 15.642
  8. Daisy Christine Radun Montenegro – OAB/CE 9.883
  9. Denise Morais Pinheiro – OAB/CE 39.999
  10. Deysiane Marques Nogueira – OAB/CE 38.200
  11. Gabriele Magalhães de Alcântara – OAB/CE 37.741
  12. João Henrique Dummar Antero – OAB/CE 17.110
  13. Juliana da Silva Araújo – OAB/CE 32.615
  14. Juliana Maria Martins Teles – OAB/CE 20.491
  15. Larissa Agnes Nunes Teixeira – OAB/CE 31.310
  16. Laura Moura Xavier – OAB/CE 17.443
  17. Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema – OAB/CE 30.555
  18. Lívia Irene Damasceno Fernandes – OAB/CE 36.653
  19. Lorena Bastos Moreira – OAB/CE 35.084
  20. Marcel Benevides dos Santos – OAB/CE 35.112
  21. Maria Carneiro Sanford – OAB/CE 4.270
  22. Marília Ferreira Fernandes – OAB/CE 3.346
  23. Monalyza Karyne de Alencar Vieira – OAB/CE 37.150
  24. Natália Dias Saraiva – OAB/CE 32.908
  25. Paula Gabrielle Ferreira Cavalcante – OAB/CE 35.135
  26. Pryscilla Régia de Oliveira Gomes – OAB/CE 35.095
  27. Rafaela Pinheiro Barbosa Pinto – OAB/CE 24.871
  28. Wedla Oliveira Gondinho – OAB/CE 27.157
  29. Yan Soares de Souza – OAB/CE 36.520

Total de Membros: 33

 

OBJETIVOS

A Comissão de Defesa dos Animais tem como principal objetivo promover a conscientização sobre o bem estar dos animais domésticos e silvestres, por meio de campanhas educativas realizadas e produzidas para protegê-los e ampará-los, assim como proceder a fiscalização da legislação de proteção aos animais e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção.

 

LEGISLAÇÃO AFETA A COMISSÃO

  • Constitução de 1988 – art. 225
  • Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientes – Art. 53.
  • Código Civil brasileiro de 2002 – art. 82 (anterior – art. 47 – animal/semoventre).
  • Lei federal nº11.794/2008 (revogou a Lei nº 6.638/1979 – Prática didático-científica de vivisseção de animais).
  • Lei federal nº 5.197/1967 – Código de Caça e Proteção a fauna.
  • Decreto-Lei nº 3.888/1941 – Lei das Contravenções Penais.
  • Decreto-Lei nº 24.645/1934 – (equivale a lei) – Proteção animal / Legitimação do MPE.
  • Decreto-Lei nº 16.590/1924 – Disciplina a crueldade em animais e outras espécies.

 

ATRIBUIÇÕES

I – Assessorar e prestar consultoria a Diretoria da Subseção no que tange aos direitos dos animais;

II – Orientar a sociedade quanto aos direitos e deveres para com os animais e sua importante participação nos resultados;

III – Divulgar a legislação de proteção animal já existente para que esta venha a ter resultados práticos, além da teoria;

IV – Fiscalizar e divulgar a existência dos direitos animais e da responsabilidade Estatal e da Existência de legislação pertinente;

V – Buscar informações sobre o tema com demais entidades semelhantes, e sobre seus resultados e projetos;

VI – Manter constante estudo para desenvolver a temática incentivando a produção intelectual do assunto;

VII – Promover palestras e demais eventos que venham a incentivar e divulgar os direitos dos animais, buscando maior conscientização social;

VIII – Elaborar projetos de lei que resguardem e ampliam o direito dos animais;

IX – Promover assistência as entidades protetoras dos animais e sua atuação junto a sociedade;

X – Promover e defender os direitos dos animais;

XI – Participar de eventos pertinentes aos direitos dos animais promovidos por outras institucionais.

 

Reuniões Ordinárias 2018

Local: Sala da Vice-Presidência (2º Andar)
Horário: 14:30h
Rua Lívio Barreto, 668 – Dionísio Torres – Fortaleza/CE

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