A Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE pedirá ao Conselho Seccional da Ordem para solicitar a interdição judicial da cadeia de Aracati. O pedido inclui também a permissão para ingressar com uma ação civil pública, objetivando a construção de uma nova unidade prisional no município. A decisão foi anunciada hoje (16) pelo presidente da Comissão, Márcio Vitor Albuquerque, depois de avaliar os estragos deixados no prédio pela rebelião de presos, ocorrida ontem.
“A Cadeia foi palco de grave rebelião nesta semana em que foi destruída parcialmente, colocando em risco a população, os agentes penitenciários e policiais”, afirmou o presidente da Comissão. A expectativa da Comissão é de que o pedido seja incluído na pauta da próxima reunião do Conselho, ainda sem data.
A cadeia de Aracati já havia sido “condenada” pela Comissão, na vistoria que realizou no dia 16 de janeiro, quando foram constatadas diversas situações de descumprimento da Lei de Execução Penal e das garantias dos direitos humanos. Segundo relatório elaborado pelos advogados, a unidade, que funciona em área central da cidade, teria capacidade para comportar 37 presos, estava como 107 internos, divididos em oito celas.
À época, foi identificado que a estrutura da cadeia pública estava comprometida, com celas muito próximas às instalações de esgoto. “Não há como funcionar com presos provisórios juntos com definitivos, regime fechado e semi-aberto, enfim tudo está relatado aí no relatório”, argumentou Albuquerque.
Segundo o advogado, a nova cadeia deve ser construída fora da cidade, com estrutura adequada e capacidade para pelo menos 300 detentos. “Todas as unidades devem conter sala do advogado”, completou. Márcio Vitor Albuquerque também é vice-presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB. A Coordenação se reúne pela primeira vez fora de Brasília, no próximo dia 25, na sede da OAB-CE.