O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, recebeu, na manhã desta terça-feira (22), o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Milton Castelo; e o diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal no Ceará, João Conrado Ponte de Almeida.
No encontro, a OAB-CE reiterou seu apoio ao cargo de delegado de polícia, que, na condição de autoridade policial, exerce privativamente, com o auxílio dos mais cargos, as funções do órgão, as quais exigem profundo conhecendo jurídico, sendo o único cargo legitimado a comandar a polícia judiciária no Brasil, que, como qualquer instituição policial, em razão de suas peculiaridades, tem como fundamento a hierarquia e a disciplina.
O apoio da OAB-CE vai de encontro às propostas legislativas que pregam a extinção do cargo, monopólio e exclusividade da titularidade da investigação criminal pelo Ministério Público, como vem sendo defendido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
OAB-CE esclarece que o delegado tem importância fundamental no resguardo dos direitos e garantias individuais na medida em que dirige a investigação criminal e exerce suas funções de forma imparcial, evitando atos tendenciosos e precipitados, bem como ações penais sem justa causa.