Artigo “A Condenação Criminal Transitada em Julgado como Hipótese de Perda de Mandato Parlamentar: Ato Discricionário do Legislativo ou Efeitos da Sentença?”, de autoria do diretor executivo da Escola Superior de Advocacia (ESA), Vanilo de Carvalho, e do advogado Francisco Cleiton Magalhães Lopes Júnior, analisam os efeitos da sentença criminal transitada em julgado ao parlamentar federal, fundamentando-se na Constituição Federal e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal. No artigo, os autores esclarecem que parte das interpretações da Suprema Corte em diferentes períodos até os dias atuais permite descrever o posicionamento dos Ministros diante dos mais variados casos, bem como traz posicionamentos doutrinários relevantes a cerca do tema, comparando-os com o posicionamento do Pretório Excelso.
2015-06-09T10:36:24-03:009 de junho de 2015|