Proc. Disciplinar nº13369/2009-0.
Relator: Conselheiro Juarez Martins de Oliveira.
EMENTA: IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ DA COMARCA DE ICAPUÍ/CE, RELATIVO AO PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, ACERCA DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DO REPRESENTADO, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ARTIGOS 27 DA LEI 8.906/94.
O pedido formulado pelo Doutor Magistrado da Comarca de ICAPUÍ/CE, relativo à adoção de providências pelo impedimento do causídico Egídio Barreto de Oliveira, encaminhada pelo MM. Juiz da Comarca de Icapuí-ce ao exame dos autos, não ficou constatado nenhuma das infrações previstas nos capítulos VII e IX em seus Arts. 27 e 34 do EOAB.
Não ficou demonstrado e nem provado, no curso da presente representação, que o representado tenha retido os autos e que de alguma forma tenha prejudicado o interesse das partes.
(J. 30.08.2012, 7ª sessão ordinária, improcedente , v. unânime)
Proc. Disciplinar nº 8161/2009.
Relator: Irapuan Diniz de Aguiar.
EMENTA: Representação de Magistrado por questão de ética profissional entre advogados. Acordo celebrado na audiência conciliatória. Inexistência de afronta ao art. 11 do CED da OAB. Improcedência da representação. Inteligência do Inciso II do art. 1° do Provimento 83/96.
(J. 27.09.2012, 8ª sessão ordinária, improcedente , v. unanimidade).