Proc. Disciplinar nº 424/2006-0
Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque.
EMENTA: Renúncia judicial ao direito que se funda a ação – Ausência de poderes específicos e discordância do cliente – Ato ilegal que enseja censura e suspensão.
(J. 29.03.2012, 2ª sessão ordinária, procedente, v. maioria)