A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2015, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (15), estabelece procuradorias autárquicas e fundacionais e regula a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A OAB Ceará apoiou a campanha para a aprovação da referida PEC, sendo esta conquista um importante passo na valorização profissional da advocacia pública.
A presidente da Comissão Estadual do Advogado Público da OAB-CE, Tania Coutinho, salientou que a aprovação da PEC 80/2015 tem como maior propósito esclarecer e reparar as lacunas acerca das atividades exercidas por estes representantes de Estado. “A PEC fortalece a sistematização da Advocacia Pública nos Estados e Municípios, conferindo segurança jurídica, a fim de defender o interesse público em detrimento dos interesses individuais, preservando o Estado Democrático de Direito”, afirma Tania Coutinho.
Em sua análise, Tânia Coutinho, destaca que a PEC 80/2015 é um reflexo da realidade de que dispõem os artigos 132 da CF e 69 do ADCT, já vivenciada nos Estados e Municípios acerca da estruturação dos serviços jurídicos.
Acerca da constitucionalidade da PEC 80/2015, Tânia Coutinho ressalta que esta garante a exigência de concurso público para ingresso nas carreiras de advogados públicos e procuradores autárquicos, exigindo, inclusive, a participação da OAB em todas as suas fases. A PEC 80/2015 é de autoria dos deputados federais Valtenir Pereira (Pros-MT), Márcio Marinho (PRB-BA), Sergio Souza (PMDB-PR) e João Campos (PSDB-GO).