por Márcio Vitor Albuquerque*
A redução da maioridade penal no Brasil não irá reduzir a criminalidade, pelo contrário pode ser que aumente. É bom que se diga que os crimes hediondos cometidos por menores no país que estão entre 16 e 18 anos não chegam sequer a 1% se comparados a todos os crimes hediondos cometidos atualmente. Com base nesse índice já não se justificaria a dita redução. Além disso, se observamos a realidade desses jovens, baseado em estatísticas, a maioria deles são menores que não tiveram espaço na sociedade, que não tiveram estudo, oportunidade.
O problema começa em casa, pois o jovem muitas vezes não tem sequer família, ou quando existe dita família é ligada de alguma forma ao crime ou as drogas. O caminho para o crime está de certa forma associado a fatores familiares, a ausência de políticas públicas voltadas para a inserção social do menor. A saída melhor para evitar a criminalidade juvenil é educar. O Estado deve oferecer escolas que realmente atendam de forma satisfatória a sociedade.
É também necessário a questão da atenção para os esportes, a difusão da cultura, da arte, da música voltados para o adolescente. Nota-se que nos países em que é mínima a criminalidade como, por exemplo, na Suécia o Estado além de investir na Polícia, investiu mais ainda na educação e a consequência disso foi a diminuição sensível da criminalidade.
Observando-se o cenário mundial a tendência é de aumentar a maioridade penal para a cifra de 18 anos ou mais e não o contrário. Até porque se notou que a redução por si só pode ser mais prejudicial.
Também se pode observar que os Centros que abrigam esses menores infratores, no caso específico do Ceará, estão praticamente todos interditados, não oferecem a mínima estrutura voltada a ressocialização desse menor infrator. O que se vê são unidades superlotadas, poucos funcionários, insalubres, sem acompanhamento psicossocial, e que não trazem nenhuma expectativa de ressocialização para os menores. O Estado deveria investir mais nessas estruturas.
Nota-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente não está sendo cumprido e a consequência é que a maioria dos menores infratores voltam para a criminalidade. Também colocar esses menores em unidades prisionais comuns só vai gerar mais crime ainda. Veja que o índice de reincidência no Estado do Ceará, segundo dados oficiais chega a quase 70%. Com certeza a redução da maioridade penal não vai trazer retorno algum e pode aumentar a criminalidade, já que o menor, agora maior, estará junto de criminosos de grande porte.
Até que se pode pensar em alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido aumentar o período de internação, porém o mais adequado seria investir na estrutura das unidades para que a Lei realmente possa ser cumprida a contento. A proposta que tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovada está eivada de inconstitucionalidade e não merece ser aprovada no Senado, por ser imprestável.
(*) Márcio Vitor Albuquerque é advogado criminalista, conselheiro da OAB-CE e presidente da Comissão de Direito Penitenciário.
A opinião expressa no artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não representa a posição oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE).