A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) sediou, na tarde desta segunda-feira (5), reunião com a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). No encontro, representantes das duas entidades discutiram o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, bem como as duas minutas de lei que estão regulamentando o Plano Diretor, que é a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e o Código da Cidade.
De acordo com o presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Direito Urbanístico, Laécio Noronha, a OAB-CE vem discutindo essas propostas de leis há cerca de cinco anos, e agora a Prefeitura está apresentando a regulamentação das mesmas. “O nosso papel é analisar a capacidade de articulação dessa legislação, com o ordenamento de Fortaleza, com a realidade atual e futura da cidade, bem como opinar nesse processo”, afirmou.
A assessora especial da Seuma, Rogestiane Nobre, afirmou que o Código da Cidade está inovando, por possuir caráter ambiental. “Antes, nós tínhamos o Código de Obras e Posturas do Município, e agora estamos inserindo o caráter ambiental, com vários temas inovadores”, disse. Na ocasião, a representante da Seuma destacou que são muitas as inovações que estão dentro dessas duas leis.
“É importante a participação da OAB, por ser uma instituição diretamente ligada ao cumprimento da lei. É fundamental o posicionamento dos advogados e advogadas, pois eles lidam com as leis que nós criamos. Nós trazemos a nossa proposta técnica, e os(as) advogados(as), contribuem, a fim de aperfeiçoar as minutas”, ressalta. Rogestiane afirmou que, até o final de 2015, a Secretaria pretende estar com essas minutas aprovadas. “Até o final dessa gestão, esperamos que elas estejam à disposição do cidadão”, finaliza.
A reunião ocorreu no conselho Seccional da OAB-CE, e foi acompanhada por integrantes da Comissão de Direito Ambiental; Comissão de Acesso à Justiça; Comissão de Saúde; Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre o Direito do Trânsito e Tráfego; e integrantes da Seuma.
Os documentos referentes ao que foi apresentado e discutido na reunião podem ser acessados no site da Seuma.