A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Sociedade de Advogados, disponibiliza dois modelos de minuta de contrato para auxiliar advogados que queiram constituir sociedade unipessoal, nos termos da Lei nº 13.247/2016, sancionada no último dia 12 pela presidenta Dilma Rousseff.
O presidente da OAB Ceará, advogado Marcelo Mota, comemorou a medida. “A publicação da lei é um momento histórico para a valorização da advocacia. A criação da sociedade individual do advogado, junto com o Simples Nacional, consagrará uma enorme conquista tributária aos advogados”, ressaltou.
Juntamente com o modelo de minuta dos atos constitutivos de sociedade unipessoal, a OAB Ceará, por meio da Comissão de Sociedade de Advogados, disponibiliza também um modelo de contrato social de sociedade simples de advogados.
“Estamos buscando a aproximação da OAB-CE com a classe, disponibilizando modelos de minuta de atos constitutivos de sociedades de advogados, especialmente no que pertine à sociedade unipessoal. Nosso intuito é facilitar e incentivar a regularização da prestação de serviços desempenhada pelos advogados do nosso Estado”, explicou o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados e conselheiro da OAB, Andrei Aguiar.
Com a sanção, a sociedade unipessoal terá os mesmos benefícios e igual tratamento jurídico dos escritórios compostos por vários advogados. A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.