O advogado e conselheiro federal, Valdetário Andrade Monteiro, participou da primeira sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano como representante institucional permanente da Ordem Federal. Valdetário Monteiro foi designado pela diretoria e referendado pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, nos termos da Resolução nº 04/2016.
Dentre os inúmeros itens pautados para o julgamento no Pleno do CNJ, que ocorreu no último dia 2, alguns revelam interesse e importância para a advocacia brasileira. “O estudo prévio da pauta e o debate com os presidentes de seccionais e conselheiros federais pode contribuir muito com a atuação da Ordem no CNJ”, disse Valdetário Monteiro.
Durante a sessão, o Conselho, por unanimidade, confirmou liminar concedida pelo conselheiro Lelio Bentes, e decidiu que o uso de depósitos judiciais deve ser exclusivo para pagamentos de precatórios atrasados. Para os conselheiros, os Estados não podem usar os depósitos judiciais até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a constitucionalidade da Lei Federal nº 151/2015.
Segundo o presidente do CFOAB, Cláudio Lamachia, “a OAB foi ao STF para questionar os saques de 85% dos valores de propriedade privada, à época mais de R$ 8 bilhões, do TJ/RS. Entretanto, a atual gestão estadual ampliou a prática ao aprovar lei na Assembleia Legislativa autorizando a retirada de 95% dos depósitos judiciais, que estão sendo utilizados para custear a máquina administrativa”, destacou o presidente.
Ainda segundo Lamachia, “quase nada se destina para a quitação de precatórios. O Rio Grande do Sul, por exemplo, é o 2º maior devedor do País com um débito de mais de R$ 9 bilhões com aos cidadãos-credores. Nada sobra para quitar dívidas judiciais”, explicou.
Decisão do STF
A liminar de outubro de 2015 determinou aos Tribunais de Justiça o encaminhamento ao CNJ de cópia da legislação estadual e dos atos que regulamentam a matéria e dos termos dos compromissos firmados com os executivos locais. Como alguns Estados estavam descumprindo a liminar, o conselheiro da OAB no órgão Luiz Cláudio Allemand solicitou à Corregedoria do CNJ o envio de ofícios aos Tribunais para que nenhum valor seja liberado antes da decisão do STF.
Foto: Conselheiro CNJ Luiz Cláudio Allemand; presidente da OAB-CE Marcelo Mota; Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi; Conselheiro Federal e Representante Institucional da OAB para o CNJ, Valdetário Andrade Monteiro; secretário geral adjunto do CFOAB, Ibaneis Rocha Barros Junior.