Mais de um mês após o parecer favorável da Procuradoria Geral da República à redução das custas judiciais no Ceará, ainda não há uma conclusão sobre o tema, estando a OAB-CE e a sociedade civil no aguardo da decisão do ministro Teori Zavascki. Até lá, o Ceará continua com as maiores custas do País, proporcionalmente, dificultando o acesso do cidadão à Justiça.
Para debater essa situação, a OAB Ceará promove audiência nesta sexta-feira (01º/07), às 9h. “Ao ingressar com uma ação, o jurisdicionado pode pagar até 87 mil em custas judiciais. Imagine então que o magistrado, por exemplo, indefira o pedido liminar, ao manejar o recurso de agravo de instrumento, o jurisdicionado pode pagar (novamente) até 87 mil. Após, geralmente longos anos de trâmite, quando o processo é sentenciado, paga-se até 87 mil reais de custas. Quando se termina tudo, a parte e o advogado pagam ainda 2% sobre o valor levantado via alvará judicial”, destaca o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota.
O Conselho Federal da OAB, inclusive, protocolou, em fevereiro, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei. O relator é o ministro Teori Zavascki. “Em decisão soberana, o Conselho Seccional deliberou pelo ajuizamento da ação e agora a advocacia cearense aguarda a manifestação do ministro a respeito do pedido de liminar. O aumento implementado pela lei é exorbitante, desproporcional e fere o princípio constitucional de acesso à Justiça”, explica o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota.
Em seu parecer favorável à redução, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, cita a Constituição para reforçar a ilegitimidade do aumento. “Custas judicias devem ser proporcionais à despesa da atividade estatal e ter limite máximo, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada, o acesso de muitos ao Judiciário”.
Para Janot, “especialmente no momento de retração econômica como a que o País vive, cuja superação não se sabe precisamente quando ocorrerá, é particularmente importante que custos ilegítimos como os tratados neste processo sejam afastados, de modo a não inibir ainda mais a atividade econômica”.
Custas judiciais
Custas judiciais são taxas pagas ao Judiciário para o julgamento de uma ação ou de um recurso. Antes da Lei que aumentou o valor, e que entrou em vigor este ano, o teto de pagamento era de R$ 1.235,90. Hoje, o teto de pagamento das custas judiciais é de R$ 87 mil. O aumento foi superior a 280.000%. Desde então, a OAB-CE vem tentando, junto ao Tribunal de Justiça, reduzir o valor, pois o aumento atinge diretamente o cidadão.