Nesta quarta-feira (15/06), o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, reuniu-se com a presidente da Comissão Estadual do Advogado Público, Tânia Coutinho, e demais advogados da área, para discutir pautas relacionadas às prerrogativas do advogado público. Dentre os assuntos debatidos, a defasagem dos salários dos profissionais, a demora na efetivação da gratificação constante da Lei nº 14.874/11, o controle de ponto exigido pelos diversos órgãos do Estado e as atribuições do advogado público realizadas por terceirizados.
Marcelo Mota afirmou que não se pode aceitar que o advogado público se submeta a controle de ponto. A atitude, que é considerada ilegal, está ocorrendo em alguns locais do Estado. “Essa ação fere o nosso estatuto e também a súmula 9 do Conselho Federal da OAB, pois nesta consta que o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público. Vamos adotar, prontamente, as medidas administrativas ou jurídicas para o caso concreto. A atual gestão tem como prioridade a defesa intransigente das prerrogativas profissionais do advogado”, ressaltou.
Na ocasião, foi questionada também a lotação de terceirizados e comissionados em cargos que deveriam ser ocupados por advogados públicos de carreira. “O governo precisa implementar a advocacia pública no Estado e estudar meios de otimização dos recursos humanos. As atribuições do advogado público não podem ser realizadas por terceirizados e comissionados pelo grave ferimento à norma constitucional”, destacou a presidente da Comissão, Tânia Coutinho.
Ainda durante a reunião, uma das principais reivindicações dos advogados públicos presentes foi a superação da defasagem e as distorções salariais. Hoje, o salário inicial do advogado público está em torno de 900,00 reais. Para Tânia Coutinho, a remuneração é considerada indigna e fere as prerrogativas da classe. Ao fim do diálogo, o presidente Marcelo Mota frisou que a OAB-CE vai abrir um canal de interlocução com o Governo do Estado, para que a categoria seja valorizada.
Estiveram presentes representantes da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (Sejus), Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Cultura (Secult), Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará (Secitece), Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (Nutec), Departamento Estadual de Rodovias (DER), O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace).