O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, participou de ato em defesa da advocacia trabalhista nesta terça-feira (21/06), no auditório do Conselho Federal da OAB Nacional, em Brasília. A iniciativa ocorreu em parceria com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e objetivou defender a Justiça do Trabalho após os cortes orçamentários.
“A Ordem cearense está sempre vigilante na defesa das prerrogativas da classe. A advocacia trabalhista desempenha um papel extremamente importante na prestação de serviços à sociedade e na busca de garantir os direitos trabalhistas. A nossa luta continua firme e forte para que advogados trabalhistas tenham direito aos honorários de sucumbência”, destacou Mota.
Para a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Katianne Wirna, a estruturação da Justiça do Trabalho não foi uma conquista apenas do trabalhador, mas de toda a sociedade. “O corte orçamentário na Justiça laboral consiste, numa visão alargada, em grave ameaça à segurança social. Não podemos retroceder nas garantias constitucionais do trabalho, fruto de anos de luta e mobilização popular, sob pena de um irreversível abalo nos pilares do Estado Democrático de Direito. O sucateamento da Justiça do Trabalho é o sucateamento da própria democracia”, disse Wirna.
O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, explicou que os cortes orçamentários podem resultar em prejuízo à prestação jurisdicional. Para a OAB, a readequação financeira não pode acarretar na diminuição no horário de atendimento dos tribunais e fóruns, por exemplo. “O Brasil peca na devolução da carga tributária altíssima em várias áreas, como saúde e educação, mas não vemos tanto debate quanto à causa da morosidade do Judiciário, que é a falta de capacidade instalada”, criticou.
“Este é um ato revestido de simbolismo, com grande importância para a cidadania. Um ato em defesa da Justiça do Trabalho, importantíssima para o desenvolvimento do país e para a igualdade social”, saudou Lamachia. O evento desta terça reuniu os membros da diretoria da OAB Nacional, presidentes de Seccionais e conselheiros.
“O corte de orçamento tem nos preocupado sobremaneira, não apenas na Justiça do Trabalho. A OAB tem defendido ao longo da história as causas sociais e devemos ter cuidado com alguns movimentos, pois não aceitaremos retrocessos no Brasil, seja na área trabalhista seja na previdenciária. A sociedade não pode pagar conta que não foi produzida por ela”, completou.
O presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, classificou como histórico o ato desta terça, por reunir advocacia e magistratura em torno de “um tema fundamental”. “O que houve no debate orçamentário de 2015 foi absolutamente grave. Estamos colhendo os efeitos deletérios de um debate de caráter político”, analisou.
Segundo o magistrado, parlamentares disseram nas discussões que a redução no orçamento seria a melhor tática para enfraquecer o Ministério Público e a magistratura. “Não pode haver carta-branca para o Legislativo constranger qualquer ramo do Judiciário”, criticou.
Esta também foi a opinião do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Coleprecor, para quem o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho é um “momento especial e significativo, de simbolismo extraordinário”. O magistrado apresentou dados sobre o corte imposto à Justiça do Trabalho: 29% no custeio, 90% no investimento e 80% no Processo Judicial Eletrônico.
“O relator do Orçamento apontou argumentos sem nenhum conteúdo técnico, jurídico e histórico, afirmando que o empregado, mesmo quando não ganha, também não perde. Afirmou, ainda, que a Justiça do Trabalho deve se mostrar cooperativa, sendo que sua função é dar a cada um o que é seu por direito. Isso é uma clara agressão ao Estado Democrático de Direito e à separação de poderes”, disse. “O Direito do Trabalho nasceu para humanizar as relações.”