A propósito da comemoração dos 37 anos de promulgação da Lei 6.683, mais conhecida como Lei da Anistia, comemorados neste domingo (28.08), o presidente Marcelo Mota recebeu na última semana a visita institucional do presidente em exercício da Comissão Nacional de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, José Carlos Moreira da Silva Filho, e do presidente da Comissão Estadual de Anistia, Mário Albuquerque. A Lei é considerada um dos marcos do fim da ditadura militar (1964-1985).
De acordo com o secretário de Justiça do Estado, Hélio Leitão, que acompanhava as autoridades no encontro, o objetivo foi estreitar ainda mais os laços das entidades com a Ordem dos Advogados. “Historicamente, a OAB se coloca ao lado da liberdade pública e dos direitos civis. Ela exercita esse papel ao longo da sua trajetória”, comentou.
As palavras do secretário ganham ainda mais força no discurso do presidente Marcelo Mota. Para o presidente, é de fundamental importância levantar as bandeiras dos direitos humanos, previstos na Carta Maior da Constituição Federal. “O período de opressão que o País viveu na ditadura militar não pode ser esquecido para que nunca mais aconteça. E o advogado é o elo entre alguém que busca o direito e a entrega efetiva desse direito propriamente dito. Fazer essa aproximação é a maior riqueza da nossa profissão”, pondera Marcelo.
A Lei da Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979, beneficiando mais de 100 presos políticos e permitindo a volta de 150 pessoas banidas, além de 2000 exilados que não podiam retornar ao Brasil sob o risco de prisão. No entanto, a Lei da Anistia brasileira beneficiou também os torturadores e demais agentes da ditadura. Sobre a controversa pauta, a OAB Ceará publicou artigo neste domingo (http://oabce.org.br/2016/08/37-anos-da-lei-da-anistia-comemorar-ou-rever/).
Papel indispensável
Ainda sobre o papel da OAB contra a ditadura, José Carlos faz coro com Marcelo Mota e Hélio Leitão. “Se em um determinado momento histórico a OAB deixou em segundo plano essa pauta, logo em seguida, pela própria natureza da atividade advocatícia, foi para a direção correta, pois é defensora de quem tem os direitos violados. A tradição de uma advocacia combatível, ou melhor, o papel do advogado brasileiro na luta contra a ditadura foi vital”, afirma.
Segundo o presidente da Comissão Nacional de Anistia, a OAB encampou a luta e foi uma das protagonistas no período da redemocratização do País. “Nesse momento, a OAB brilhou e deixou um legado para o futuro. A Ordem dos Advogados é um órgão de representatividade muito forte na sociedade brasileira. Se tem alguém que sabe a importância de defender os direitos, principalmente quando está diante do Estado, é o advogado. Ele sabe o quão importante é a defesa daqueles que estão em uma situação vulnerável”, considera.
Personagem da história
Representante das vítimas da ditadura, Mário Albuquerque comemora o fato de, pela primeira vez na história, o Estado se desculpar pelos atos cometidos durante o Regime Militar. “A nossa comissão é uma entidade ligada ao Estado, portanto é um orgulho estar à frente dela nesse momento histórico. A maneira de solucionarmos os conflitos não é pela força, é pelo diálogo, pela democracia. A maneira de solucionarmos os conflitos é fazendo justiça”, destaca.
Apesar dos avanços, Mário ressalta que o País está muito aquém do que seria o ideal. “A permanência dessa temática passados 37 anos mostra como foi feita a transição política no Brasil. Transição que muitos consideram uma ‘transação’. Diferentemente de outros países, em que generais pegaram prisão perpétua, aqui no Brasil isso não ocorreu. Então, é um passado que não passa. Mas há uma pressão muito grande lá de fora para que os torturadores sejam punidos. Isso é pouco divulgado, mas existem ordens de prisão para militares brasileiros em outros países”, afirma.
Perguntado sobre esse passado que, como o próprio diz, não passa, Mário é enfático. “Imagine você ser preso sem ter cometido crime algum. Fui preso em 1971, aos 22 anos. Passei nove anos preso. Queria ressaltar que a Comissão de Anistia leva o nome da advogada Wanda Sidou, que defendia presos políticos numa época em que os advogados corriam risco de serem assassinados por isso”, diz, e complementa. “A comissão tem o objetivo de indenizar as pessoas que sofreram crimes políticos, mas o valor é irrisório. O que conta mesmo é o valor simbólico”, conclui.