Audiência pública na OAB Ceará vai debater a PEC 241 e suas repercussões na polícia social do país nesta segunda-feira (31/10), a partir das 14h, na sala do Conselho Seccional. O objetivo é esclarecer à sociedade como a proposta vai afetar a vida dos brasileiros.
Participarão como debatedores a pós-doutora em Direito Econômico pela Universidade de Coimbra, advogada e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Cynara Monteiro Mariano e o doutor em filosofia pela Unicamp e professor da UFC, Fábio Maia Sobral.
O evento será promovido pela Comissão de Direito do Trabalho, Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, Comissão de Direito Sindical, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos.
PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, proposta pelo governo de Michel Temer, institui um teto para os gastos públicos por um período de 20 anos. Na última terça-feira (25/10), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções), o texto-base da PEC.
Agora, a PEC segue para votação em dois turnos no Senado Federal. A proposta é que a despesa não possa ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017 – envolvendo a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União.