A Comissão de Estudos Tributários da OAB Ceará participou no último dia 10 de outubro da 18ª Reunião do Fórum Administração Tributária da Receita Federal do Brasil. Na ocasião, foram discutidas, juntamente com várias instituições representativas de setores profissionais e econômicos, matérias de interesse e repercussão para os contribuintes.
Entre os temas tratados estão o programa Núcleo de Apoio Fiscal; a posição dos convênios com cartórios para inscrição, alteração e baixa de CNPJ e CPF; orientações sobre peticionamento eletrônico junto à Receita Federal e informações sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional
Outro ponto importante para a advocacia diz respeito ao pleito da OAB Ceará para que o CNPJ possa vir a ser emitido diretamente por esta instituição quando do registro da sociedade de advogados, o que facilitará em muito a criação da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, o próprio empresário.