Ato contra a reforma da previdência social (PEC 287) reuniu centenas de advogados e advogadas na manhã deste domingo (18/12), na Praça José de Alencar, no Centro de Fortaleza. Também participaram do movimento associações, sindicatos e sociedade civil. À frente da iniciativa esteve o Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social (Nusseg).
Durante a manifestação, os participantes percorreram algumas ruas do Centro para explicar e conscientizar a população sobre a reforma. O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, também participou da iniciativa e destacou que o povo não pode ser mais uma vez penalizado. “É inadmissível atacar direitos fundamentais do cidadão com alteração legislativa de plantão na previdência. Não aceitamos pagar essa conta. Retroceder jamais”, disse.
As comissões da OAB-CE envolvidas no movimento foram a Comissão de Direito Previdenciário, Comissão de Direito do Trabalho, Comissão do Idoso, Comissão de Direito Sindical, Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência, Comissão da Mulher Advogada e Comissão de Direitos Humanos.
PEC 287
O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. A Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB Ceará, ao estudar a PEC 287/2016, constata que a mesma está eivada de diversas inconstitucionalidades que afrontam os direitos e garantias constitucionais, sobretudo no que se refere aos direitos sociais que consistem Cláusulas Pétreas implícitas no IV, § 4º do art. 60 da Constituição.
Comissões
“Todos os protagonistas do âmbito dos direitos sociais precisam se irmanar, a fim de resguardar os menos favorecidos que foram prejudicados por essas inovações do atual governo. Por isso, a Comissão do Trabalho está participando dessa mobilização”. Katianne Wirna – presidente da Comissão de Direito do Trabalho
“A PEC 287 atinge o que há de mais caro para a sociedade brasileira ao fragilizar o poder financeiro da família que é a base da sociedade, e conta com especial proteção do Estado”. Regina Jansen – presidente da Comissão de Direito Previdenciário
“Essa PEC é extremamente danosa ao direito da pessoa ter uma velhice tranquila, já que prejudica a expectativa de aposentadoria, e isso tem uma relação direta com a dignidade humana”. Deodato Ramalho – presidente da Comissão de Direitos Humanos.
“É muito importante que toda a sociedade brasileira participe dessa discussão e se mobilize para rejeitar essa medida. Inevitavelmente, todos serão atingidos e terão seus direitos comprometidos”. Jane Eire Calixto – presidente da Comissão de Direito Sindical.
O nosso interesse é que qualquer proposta da reforma seja realizada na perspectiva de garantia dos direitos da pessoa idosa, e não de redução (desses direitos). Não é justo que você contribua por toda uma vida e, ao final, tenha que suportar a redução de direitos”. Raphael Castelo Branco – presidente da Comissão do Idoso.
“Temos que discutir incansavelmente o futuro da Previdência Social e os impactos dessa PEC que entendemos ser totalmente inconstitucional. Não podemos retroceder. Participar dessa manifestação é uma oportunidade de lutar pelos nossos direitos”. Manuela Praxedes – presidente da Comissão da Mulher Advogada.
“Não podemos aceitar a redução de direitos, o congelamento de valores diante desse quadro que se instala no Brasil. Todos devem ir às ruas, até que nenhum direito seja tirado do trabalhador e das pessoas que são usuárias do sistema de previdência do país”. Liduína Carneiro – presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.