Neste domingo (18/12), a partir das 9h, a OAB Ceará, por meio de várias de suas comissões, participará de ato contra a PEC 287, que trata da reforma previdenciária. O grupo vai se concentrar na Praça José de Alencar, onde ocorrerá a manifestação. Participarão do movimento associações, sindicatos e sociedade civil. À frente da iniciativa está o Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social (Nusseg).
“A PEC 287 atinge o que há de mais caro para a sociedade brasileira, qual seja, a família, isto porque ao propor reduzir direitos como o valor da pensão por morte e estabelecer a impossibilidade de sua acumulação com a aposentadoria, fragiliza o poder financeiro da família brasileira que é a base da sociedade, e conta com especial proteção do Estado”, destaca a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Regina Jansen.
Para a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Katianne Wirna, “esse é um momento no qual várias reformas estão sendo propostas no âmbito dos direitos sociais, sem a prévia e imprescindível discussão com todos os segmentos da sociedade que serão impactados com as alterações ocasionadas. Todos os protagonistas do âmbito dos direitos sociais precisam se irmanar, a fim de resguardar os menos favorecidos que foram prejudicados por essas inovações do atual governo. Por isso, a Comissão do Trabalho está participando dessa mobilização”.
O professor de Direito Previdenciário do Complexo Damásio de Ensino e Diretor Executivo do Nusseg, Thiago Albuquerque, destaca que “a PEC busca elidir vários direitos já conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras. Postula-se o aumento da idade da aposentadoria das mulheres, a obrigação da contribuição pelo trabalhadores rurais e o aumento da idade mínimo para acesso ao benefício assistencial ao idoso, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Pensamos que uma reforma até pode ser pensada, mas iniciando-se pela reforma interna, de gestão. É necessário, primeiro, que o Governo altere suas estratégias”, ressalta.
Ainda segundo ele, se hoje, por exemplo, o Governo renuncia o equivalente a 2,29% do PIB em Contribuições Sociais, enquanto que alegue que o “rombo” (contabilizando apenas as contribuições dos artigos 195, I, “a” e II da CF) é de 1,15% do PIB, ou seja, metade do irrefutável rombo da renúncia fiscal de Contribuições Social.
Para Marcelo Mota o povo não pode ser mais uma vez penalizado. “É inadmissível atacar direitos fundamentais do cidadão com alteração legislativa de plantão na previdência. Não aceitamos pagar essa conta. Retroceder jamais.”
PEC 287
O Governo Federal apresentou no dia 5 de dezembro a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. A Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB Ceará, ao estudar a PEC 287/2016, constata que a mesma está eivada de diversas inconstitucionalidades que afrontam os direitos e garantias constitucionais, sobretudo no que se refere aos direitos sociais que consistem Cláusulas Pétreas implícitas no IV, § 4º do art. 60 da Constituição.
Frente em Defesa da Previdência
Na última quarta-feira (14/12), a OAB Nacional criou uma frente de defesa da Previdência durante a Audiência Pública Reforma da Previdência, promovida na sede do Conselho Federal da OAB. Na ocasião, o presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, defendeu a realização de um amplo debate sobre a reforma.
“A ideia da reforma da previdência como está posta fere a democracia. Um tema desta magnitude não pode ser tratado com o açodamento com que se pretende tratar e da forma como está sendo conduzida na Câmara dos Deputados. A OAB defende a ideia de realização de audiências públicas para que possamos ter especialistas da área e entidades que têm estudos realizados sobre o tema que possam fazer o contraponto a um projeto que foi encaminhado”, disse.
“Essa PEC é extremamente danosa ao direito da pessoa ter uma velhice tranquila, já que prejudica a expectativa de aposentadoria, e isso tem uma relação direta com a dignidade humana”, destaca o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deodato Ramalho.
Comissões repercutem cenário
“Essa PEC é extremamente danosa ao direito da pessoa ter uma velhice tranquila, já que prejudica a expectativa de aposentadoria, e isso tem uma relação direta com a dignidade humana”, destaca o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deodato Ramalho.
“É muito importante que toda a sociedade brasileira participe dessa discussão e se mobilize para rejeitar essa medida. Inevitavelmente, todos serão atingidos e terão seus direitos comprometidos”, comenta a presidente da Comissão de Direito Sindical, Jane Eire Calixto.
“A previdência social é de todos os brasileiros e brasileiras. A reforma que está sendo colocada vai afetar não só essa geração, mas também as gerações futuras. A sociedade deve estar atenta não só à proposta de reforma da previdência, mas também a todas as outras que venham a alterar os direitos dos brasileiros. O nosso interesse é que qualquer proposta da reforma seja realizada na perspectiva de garantia dos direitos da pessoa idosa, e não de redução (desses direitos). Não é justo que você contribua por toda uma vida e, ao final, tenha que suportar a redução de direitos”, presidente da Comissão do Idoso, Raphael Castelo Branco.
“É de extrema importância participar desse momento Jurídico e social, que diz respeito a toda a sociedade. Temos que discutir incansavelmente o futuro da Previdência Social e os impactos dessa PEC que entendemos ser totalmente inconstitucional. Não podemos retroceder. Participar dessa manifestação é uma oportunidade de lutar pelos nossos direitos”, disse a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Manuela Praxedes.
“Nós que fazemos a OAB estamos por todo o Brasil articulando ações civis contra a PEC 287, que corta vários direitos garantidos pela constituição federal e legislação pátria sobre o argumento pálido e frágil de que há déficit, quando sabemos que a previdência por si é superavitária. Não podemos aceitar a redução de direitos, o congelamento de valores diante desse quadro que se instala no Brasil. Todos devem ir às ruas, até que nenhum direito seja tirado do trabalhador e das pessoas que são usuárias do sistema de previdência do país”, pondera a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Liduína Carneiro.