A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar seu mais veemente repúdio às intenções do ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, que defende a gravação dos diálogos entre advogados e seus constituintes recolhidos em unidades prisionais. Tais intenções foram reveladas em entrevista concedida ao Jornal Folha de São Paulo, edição de hoje (12/11).
A medida, acaso tornada realidade, configuraria um atentado às garantias constitucionais da defesa ampla, pedra angular do processo penal democrático e conquista civilizatória, além de ser uma agressão e desrespeito a toda classe de advogados, composta por homens e mulheres de bem.
Não raro os governantes têm buscado compensar, em momentos de crise aguda, como agora, o passivo histórico de negligência e ineficiência estatais na gestão da segurança pública com medidas que tentam promover o “garroteamento” de liberdades públicas e direitos.
A OAB-CE clama a consciência cívica brasileira a se levantar contra mais essa empreitada liberticida.