Retrospectiva: Violação das prerrogativas pode virar crime

retrospectiva-oab_site_emendaNo mês de novembro, a advocacia comemorou a aprovação de uma emenda dentro do projeto de lei sobre medidas contra a corrupção. Por 285 votos a 72, os deputados federais aprovaram a emenda que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados por parte de juiz, promotor ou delegado.

“Trabalharemos incessantemente para que a emenda se torne lei, pois será uma grandiosa e representativa vitória para a advocacia. A defesa das prerrogativas sempre foi matéria de destaque para a OAB, e demonstra a afirmação da Ordem como instituição que defende não somente a classe, mas a sociedade. Sem advogado não há Justiça, e por isso é tão importante a defesa das prerrogativas. O direito de defesa e a paridade de armas com o Ministério Público e a Magistratura são fundamentais ao Estado Democrático de Direito”, salientou o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota.

O pacote de medidas contra a corrupção segue para votação no Senado. Se aprovado, segue para sanção do presidente da República.