c5876d33-2118-48cb-867c-ce50a8db2d35Os juízes Jamyerson Câmara Bezerra, titular da 3ª Vara de Aracati, e Henrique Botelho Romcy, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Eusébio, estabeleceram medidas para a participação de crianças e adolescentes no carnaval 2017 de Aracati e Eusébio. O objetivo é garantir acesso às diversões e aos espetáculos públicos, adequados a cada faixa etária, bem como prevenir ameaça ou violação de direitos.

As medidas, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (20/02), leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a necessidade de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todo forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.

De acordo com as portarias, quem tem idade inferior a 16 anos precisará estar acompanhado dos pais ou responsável. Os adolescentes, acima de 16 anos, poderão ficar desacompanhados, mediante porte de autorização escrita, com reconhecimento de firma dos pais ou responsável legal, além de documento de identidade com foto.

Aqueles que estiverem em situação irregular nos eventos serão retirados e imediatamente entregues aos pais ou responsável, ao Conselho Tutelar, de acordo com a situação. Os blocos culturais participantes da festa não poderão expor os adolescentes ao ridículo, impondo ou tolerando uso de trajes que atentem contra a dignidade.

Está proibido ainda o consumo de bebidas alcoólicas por quem tem menos de 18 anos. Os organizadores do evento e proprietários ou responsáveis por estabelecimentos como clubes, bares, restaurantes, lanchonetes, boates, discotecas, supermercados e casas de conveniências deverão observar o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, poderão pagar multa.

Cópias das portarias foram enviadas à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude; ao Conselho Tutelar; às Polícias Militar e Civil; à Prefeitura Municipal; às Secretarias de Assistência Social, de Educação e Cultura; bem como aos estabelecimentos comerciais das duas cidades. Clique aqui e veja a portaria.