A OAB Ceará pediu a anulação do Edital nº 001/2017, de 24 de janeiro de 2017, do concurso público para o cargo de procurador do Município de Russas. O documento requerendo a anulação foi assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Mota, e atualmente, encontra-se com a secretária de Planejamento e Gestão do Município.
REMUNERAÇÃO
No pedido, a Ordem cearense questiona o valor da remuneração, de R$ 1.371,78 para carga horária de 40h semanais, conforme consta no Edital. E requer a adequação do valor para R$ 3.011,00, para carga horária de 20h semanais.
PARTICIPAÇÃO DA OAB-CE
Além disso, ressalta a necessidade da participação da entidade nos atos do certame, reiterando que a Seccional não foi convidada para participar da etapa preparatória do concurso. De acordo com a entidade, para o ingresso na advocacia pública é preciso que haja acompanhamento de representante em todas as fases do certame, conforme disciplina o art. 132, da Constituição Federal, bem como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
“A participação de membro da OAB-CE em todas as fases do concurso público objetiva resguardar a defesa de toda a classe e da sociedade, sobretudo no que tange à preservação da legalidade, da moralidade administrativa e do princípio da isonomia, que deve nortear a realização dos concursos públicos, notadamente e do ingresso à carreira de procurador jurídico, evitando assim que exista no edital e no certame qualquer mácula ao exercício profissional ou à classe”, diz o documento enviado pela Ordem à Prefeitura de Russas. Por isso, requereu que ambas as irregularidades fossem sanadas.