Audiência Pública_site 02Nesta quinta-feira (16/03), a OAB Ceará participará de audiência pública que vai tratar sobre a Reforma no Código de Processo Penal Brasileiro. O evento, que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alce), às 16h, tem como objetivo discutir a legislação que vigora desde a década de 1940 à Constituição Federal. A estimativa é que o novo CPP seja aprovado até junho.

Na ocasião, entrará em pauta o apelo para que o novo código garanta a adoção de medidas cautelares em substituição às prisões provisórias, na tentativa de evitar o encarceramento excessivo. De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), atualmente, a população carcerária do Ceará é de 24.986 pessoas, sendo 12.208 (48,8%) presos provisórios.

A reforma do CPP é discutida na Câmara Federal por uma comissão especial. No legislativo, o processo tramita em formato de Projeto de Lei 8045/10. A discussão na Câmara tem se baseado em dois projetos: um é o novo Código Processo Penal, elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado, e o segundo (PL 7987/10) apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Com Informações da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará