Em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alce) desde agosto de 2016, a Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (16/03). O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, esteve presente para discutir as alterações. A estimativa é que o novo CPP seja aprovado até junho.
De acordo com Marcelo Mota, o debate é fundamental. “Primeiro precisamos louvar a iniciativa de trazer para a Assembleia um debate tão rico. O atual CPP é muito defasado e precisa ser modernizado. Por isso, estamos buscando com a comunidade jurídica um debate rico para que possamos incrementar e darmos opiniões abalizadas, a exemplo do atual novo CPC. Portanto, esse debate é de extrema importância para que juntos possamos reformular uma lei que é tão importante para todos nós, brasileiros”.
Para o deputado e presidente da Comissão Especial do novo CPP da AL-CE, Danilo Forte, o Código de Processo Penal, que é de 1941, ficou estagnado e anacrônico. “Nós, enquanto sociedade estamos pagando um preço muito alto por isso, como, por exemplo, o crescimento da criminalidade. Diante desse momento, estamos discutindo essa questão, promovendo encontros regionais e audiências públicas, a fim de buscar uma identificação maior entre as preocupações da sociedade brasileira e aquilo que pode ser lei”, ressalta.
O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Napoleão Nunes Maia, também esteve presente na audiência e debateu sobre o tema. “Há uma falha entre o que a Constituição garante às pessoas e o que as leis e a atividade jurisdicional realizam. A dignidade da pessoa humana, por exemplo, onde se observa isso durante o processo e durante a execução da pena?”, disse.
Para o advogado Bruno Queiroz, presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma do Código Penal, o CPP precisa passar por uma mudança para atender o que determina a Constituição Federal. “Precisamos interpretar de acordo com a Carta Magna. É um importante debate, pois é preciso que haja uma solução para o problema das prisões, que atualmente são quase 700 mil no país, quando quase metade são prisões em que o acusado não foi condenado efetivamente, o que causa a superlotação do sistema”, disse ele, ressaltando, ainda, a necessidade de modernização para oferecer resposta à sociedade para o problema da criminalidade.