Na próxima quarta-feira (26/04), a partir das 14h, na sede da OAB Ceará, a Comissão de Saúde Suplementar e Direito Securitário e Seguridade Social da OAB Ceará vai realizar audiência pública sobre seguro DPVAT. Na ocasião, serão discutidas pautas que estabeleçam um melhor relacionamento entre advocacia, judiciário e a empresa líder.

O seguro DPVAT é um seguro de cunho social que beneficia as vitimas de acidente de transito, os quais são os detentores do direito de indenização do seguro dpvat. A seguradora líder é a gestora do consorcio, muitas vezes os valores que elas pagam são menores do que o realmente deve ser pago ou o pagamento fica pendente. O seguro DPVAT é de cunho Federal, o valor é distribuído entre Estado, SUS e a indenização as vítimas de acidente.

A cobertura é de R$ 13,5 mil nos casos de morte, até R$ 13,5 mil nas ocorrências por invalidez permanente – varia conforme o grau de invalidez – e de até R$ 2,7 mil em reembolso de despesas médicas e hospitalares. O pagamento é feito em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 dias após o envio da documentação.

Vale lembrar que o pedido do DPVAT é gratuito. Por isso, é muito simples de ser requerido e não precisa ser feito por despachantes ou intermediários. Às vezes, esses acabam se passando por amigos, cobram pela solicitação para “facilitar” o processo e ficam com boa parte do dinheiro, quando, na verdade, o procedimento é inteiramente grátis.

Para o presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB-CE, Valdetário Andrade, a discussão é de suma importância. “Recebemos inúmeras reclamações da advocacia sobre as audiências de conciliação, que exigem uma participação efetiva da Ordem para manter o republicanismo das relações, portanto essa audiência para estreitar os laços entre as entidades”, disse.

Foram convidados a participar da audiência o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, a Superintendência de Seguros Privados, a Delegacia de Defraudações e Falsificações de Fortaleza, o deputado Federal Cabo Sabino e a deputada Federal Gorete Pereira.

Serviço:
Evento: Audiência Pública sobre Seguro DPVAT
Data: 26 de abril (quarta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Conselho Pleno da OAB Ceará (Rua Lívio Barreto, 668)