Na última quarta-feira (17/05), a Câmara de Vereadores do Município de Maracanaú aprovou um projeto de lei que versa sobre o nome social das pessoas trans. Após movimentação dos setores mais conservadores de Maracanaú, os vereadores decidiram, no dia 19 de maio, anular a votação do projeto.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, acompanha essa movimentação com extrema preocupação, pois o próprio processo legislativo foi desrespeitado para que pudesse haver a anulação da votação. Os direitos de minorias não podem ficar à mercê de processos políticos majoritários, pois um governo democrático deve resguardar o direito de todos. A dignidade humana não pode ser negociada.

A OAB-CE, cumprindo seu papel de defensora da nossa Carta Magna, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, busca sempre pugnar pela boa aplicação das leis e, por isso, requisitou na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Maracanaú os documentos pertinentes para estudar a possibilidade de acionar as medidas judiciais cabíveis a fim de que o projeto de lei siga o seu correto trâmite legal.

Não deixaremos que interesses políticos locais desmereçam o direito das minorias. Nós iremos, em nome da Constituição Federal, procurar garantir que a lei prevaleça.

Comissão de Diversidade Sexual e Gênero.