Na tarde desta quinta-feira (22/06), durante 3ª Sessão Ordinária, o Conselho Seccional da OAB Ceará aprovou a criação do Regimento Interno do Conselho da Subsecção de Juazeiro do Norte. Com a decisão, a Subseccional pode deliberar assuntos que antes eram de competência apenas do Conselho Estadual. A matéria foi relatada pelo diretor de Relações Institucionais da OAB-CE, Pedro Bruno Amorim.
Segundo o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, a Subsecção de Juazeiro se torna pioneira no Ceará e a terceira do país a ter Regimento Interno próprio. “É com muito orgulho que deliberamos e aprovamos essa medida. A capilaridade da OAB no Interior do Estado é fundamental para que tenhamos uma advocacia cada vez mais fortalecida”, disse.
Presente à sessão, o vice-presidente da Subsecção, Vladmir Macedo Cruz, considerou a decisão histórica. “Agora podemos fazer uma análise preliminar das representações éticas dos advogados e também das instruções processuais de processos disciplinares, juntamente com o Tribunal de Ética e Disciplina”, explicou.
O Conselho da Subsecção de Juazeiro do Norte também terá competência para deliberar sobre a proposição de ações civis públicas. Segundo Vladimir Cruz, isso trará celeridade em relação ao protocolo das ações. Temas como defesa da criança e do adolescente, defesa dos direitos do idoso e da acessibilidade também poderão ser discutidas e deliberadas.