O ministro do Supremo Ricardo Lewandowiski concedeu liminar, na terça-feira (22), que suspende processo do Tribunal de Contas da União sobre a regularidade de pagamentos da Fecomércio do Rio a escritórios de advocacia. O pleito fora feito pela OAB do Rio. A entidade reclamava ao Supremo que o TCU ignorava, há meses, o pedido dela para ingressar como parte no processo. No entender da OAB do Rio, a investigação do TCU fere prerrogativas profissionais dos advogados. Lewandowiski determinou que o processo permaneça paralisado até que o TCU decida se a OAB pode ou não ingressar nele.
Entre os escritórios de advocacia que receberam pagamentos milionários da Fecomércio-RJ estão o de Tiago Cedraz, filho do presidente do TCU, Aroldo Cedraz. O advogado foi alvo da operação Abate 2, da Lava Jato. Além dos pagamentos a Cedraz, o TCU investiga os repasses da Fecomércio a Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, presa na Operação Calicute, e a Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Lula. A suspeita do TCU é que os contratos com os escritórios de advocacia possam ser irregulares por se destinarem, em tese, a serviços fora das finalidades do Sesc-RJ.
Lewandowski aponta em sua decisão que a investigação sobre os trabalhos advocatícios “poderia suscitar questionamentos quanto à dignidade profissional do advogado, por, eventualmente, violar prerrogativas e garantias que o Estatuto da Advocacia e a própria Constituição Federal lhe conferem”.
Fonte: Época