Nota Pública

A OAB Ceará, em face ao atual momento de instabilidade nas políticas educacionais, extremamente preocupada com os caminhos atuais da qualidade da Educação Jurídica no Brasil e com os procedimentos do Ministério da Educação (MEC), por meio de sua Diretoria, Conselho e Comissão de Ensino Jurídico, manifesta sua total discordância à criação de curso tecnólogo na área jurídica e possibilidade de criação de cursos em Direito 100% a distância, ou seja, utilizando a modalidade de EaD.

Contexto se refere à autorização concedida pelo MEC para abertura de turma de curso tecnólogo em uma IES no Paraná, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União em 24/04/2017, e na existência de turmas a distância nesta modalidade de curso em pelo menos três centros universitários no País.

Após consulta ao sistema do MEC restou comprovada a existência de 10 cursos tecnólogos relacionados ao Direito, já autorizados, oferecendo mais de nove mil vagas. Os nomes dados aos cursos variam entre Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais; Serviços Jurídicos Notariais; e Serviços Jurídicos. Desses dez, cinco são oferecidos à distância, havendo um com mais de quatrocentos polos.

Em abril, a OAB demandou, perante o MEC, suspensão desses atos autorizativos. O MEC, acatando solicitação da OAB, suspendeu por 120 dias novas autorizações e criou comissão para tratar da demanda com a participação da Ordem, por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica, que está determinada a lutar pela revogação dos cursos existentes e a proibição de novos.

Preocupa-nos, pois, o prazo de 120 dias que já decorreu, sendo que até a presente data não se tem uma posição oficial do MEC.
A Comissão Nacional de Educação Jurídica promoveu inúmeras audiências públicas com a comunidade acadêmica e gestores de cursos de Direito e marcou posição radicalmente contrária a essa modalidade de curso e de ensino. A existência de cursos tecnólogos na área traz em si a precarização da qualidade da educação jurídica e a falsa ilusão aos alunos de habilitação à advocacia, à magistratura ou promotoria.

A nova precarização também se dará nos cursos a distância e seus núcleos de prática jurídica, que serão na modalidade virtual.
A OAB Nacional e dos Estados por lei participam de todo o processo de regulação dos cursos de graduação no Brasil, desde: autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento. Sempre se posicionando pela busca incessante e pela qualidade do ensino. A existência desses cursos tecnólogos na área do Direito é um verdadeiro estelionato educacional. A quem interessa este cenário?