Audiência na AL discute projeto do TJCE

A OAB Ceará convida a advocacia cearense e a sociedade civil para a audiência pública que debaterá sobre o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que pretende extinguir comarcas no Interior do Estado. A audiência será realizada na segunda-feira, 18, às 14h, na Assembleia Legislativa.“Precisamos estar juntos neste momento. É imprescindível a presença da classe para mostrar que a advocacia e a sociedade são contra esse projeto, pois ele traz prejuízo ao cidadão”, destaca o presidente Marcelo Mota.

Para a Ordem, o projeto apresentado vai promover a precarização da Justiça no interior.  “ De acordo com ele (o projeto),  16 comarcas passam a ser vinculadas. Hoje, possuímos 34 comarcas vinculadas. As comarcas vinculadas poderão, inclusive, vir a ter o acervo processual na comarca sede, bem como os juízes poderão fazer audiências na comarca sede, ou seja, na prática não haverá propriamente a extinção, mas o esvaziamento do Poder Judiciário nas 50 menores cidades do Ceará. Isso é um retrocesso social. O que entendemos é que as comarcas vinculadas poderão passar a servir apenas para o mero protocolo de petição e expedição de certidões. Não podemos permitir isso”, pondera Marcelo.

Ressalte-se que o projeto do TJCE autoriza o Tribunal a, posteriormente, extinguir ou reformular comarcas por simples resolução do Órgão Especial, ou seja, sem passar pela Assembleia Legislativa,  trâmite necessário à aprovação de uma lei.