OAB e entidades debatem projeto do TJCE na Assembleia


“Estamos aqui para garantir que sejam preservados os direitos constitucionais de cada cidadão”, reafirmou o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, durante audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (18/09), na Assembleia Legislativa. A audiência tratou do novo projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que prevê a extinção de comarcas no interior, e contou com a presença de diversas entidades e representantes da Ordem cearense do Estado.

O Tribunal realizou mudanças recentes no projeto, a pedido da Assembleia, após pressão da OAB, mas a diferença entre a versão atual e a original, de acordo com Marcelo Mota, acabou ficando apenas na forma como está exposto, sendo o novo texto ainda mais nocivo. “Pelo novo texto apresentado, a mudança foi apenas na linguagem, uma vez que continuarão existindo comarcas que deixarão de ser sede e passarão a ser vinculadas, numa precarização sem precedentes do Poder Judiciário. Nesse caso, não haverá a obrigatoriedade da atuação de um juiz na comarca vinculada e o próprio acervo de processos estará na comarca sede, bem como a realização de audiências. Além disso, pelo texto apresentado, o Tribunal poderá extinguir ou realocar comarcas por meio de uma mera resolução”, disse.


Parlamentares presentes manifestaram preocupação com a proposta. “A gente espera que o TJCE reveja essa situação, porque a população do interior vai sofrer muito com as consequências danosas de deslocamento”, disse o deputado Manoel Duca. A deputada Mirian Sobreira fez coro e apresentou alguns questionamentos. “Quando tiver uma audiência, as pessoas terão de ir na comarca sede? Quem vai arcar com as despesas de deslocamento dessas pessoas? Essas reformas sempre afetam a população mais carente, por isso nos preocupamos tanto”, ressalta.

O deputado Audic Mota, um dos requerentes da audiência pública, preocupa-se com a questão das audiências. “Se as audiências processuais não ocorrerem na comarca vinculada, será uma grande dificuldade para o jurisdicionado, porque, dessa forma, o TJCE está deslocando o acesso à Justiça para a comarca mãe”. Representantes do TJCE na audiência defenderam o projeto, argumentando que há comarcas subdemandadas, ou seja, possuem demanda inferior à metade da média estadual. Para a OAB, a justificativa não se sustenta, tendo em vista que o jurisdicionado necessita da presença do Judiciário em sua cidade, sob pena de não ter acesso efetivo à Justiça.

“Não é esse o Judiciário que queremos”

Em seu discurso, Marcelo Mota foi aplaudido de pé ao manifestar a insatisfação da Ordem cearense com a proposta. “Esse projeto de lei específico é um retrocesso social. Não é esse o Judiciário que queremos. Enquanto cidadão cearense, não tive qualquer felicidade, por exemplo, ao ver o CNJ em números, relativo ao ano de 2016, recém divulgado, onde o Tribunal de Justiça do Ceará está em último lugar de produtividade do país. Só iremos avançar em uma verdadeira melhoria se esse problema for enfrentado de frente, com a presença dos juízes nas comarcas de segunda a sexta-feira, atendendo às pessoas e despachando os processos”, disse.

Para o secretário geral adjunto da OAB-CE, Fábio Timbó, ficou nítido para todos os presentes que o projeto não está maduro. “O Tribunal deve reconhecer que devemos discutir a reorganização do Judiciário, já que são centenas de artigos que devem ser estudados e uma audiência pública é muito pouco para debater um projeto dessa envergadura. Neste momento, a OAB-CE deve ser ouvida pelo Tribunal de Justiça, porque estamos transmitindo a voz do povo do sertão que sente na pele a dificuldade do dia a dia”, ponderou.

O projeto atual

Segundo a OAB, o projeto atual não trata expressamente da extinção de comarcas, mas cria uma ficção jurídica, pois dispõe que tanto as comarcas vinculadas quanto as comarcas sedes terão jurisdição única, de modo que os acervos das vinculadas serão transferidos para as sedes. O atual projeto apresentado vai promover a precarização de 50 comarcas.