A OAB Ceará estará presente, nesta quarta-feira (18/10), às 14h, no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa, para acompanhar votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na ocasião, entra em pauta a proposta que decidirá sobre o projeto do TJCE, que extingue comarcas no Interior do Estado. “A OAB Ceará não compactua com essa proposta. Estamos acompanhando de perto e não desistiremos de lutar pela advocacia e pelos cearenses”, disse o presidente, Marcelo Mota.

O Tribunal realizou mudanças recentes no projeto, a pedido da Assembleia e após pressão da OAB, mas a diferença entre a versão atual e a original, de acordo com Marcelo Mota, acabou ficando apenas na forma como está exposto, sendo o novo texto ainda mais nocivo. “Pelo novo texto apresentado, a mudança foi apenas na linguagem, uma vez que continuarão existindo comarcas que deixarão de ser sede e passarão a ser vinculadas, numa precarização sem precedentes do Poder Judiciário. Nesse caso, não haverá a obrigatoriedade da atuação de um juiz na comarca vinculada e o próprio acervo de processos estará na comarca sede, bem como a realização de audiências. Além disso, pelo texto apresentado, o Tribunal poderá extinguir ou realocar comarcas por meio de uma mera resolução”, ressalta Mota.

PRECARIZAÇÃO
Para a Ordem cearense, o atual projeto apresentado vai promover a precarização de 50 comarcas no interior, destas, 34, que eram comarcas vinculadas terão características de termos judiciários e outras 16 comarcas sedes serão transformadas em comarcas vinculadas.

Atualmente, o juiz precisa estar na comarca vinculada a cada 15 dias. Com a mudança proposta pelo TJCE, fica estabelecido que caso o juiz queira, presidirá os atos processuais direto das comarcas sede e não na vinculada. Além disso, o projeto autoriza o TJCE a, posteriormente, extinguir ou reformular comarcas por simples resolução do Órgão Especial, ou seja, sem passar pela Assembleia Legislativa, o trâmite necessário à aprovação de uma lei.