Projeto de Lei que prevê a reestruturação judiciária será votado amanhã na AL

A OAB Ceará convida a advocacia cearense e toda a sociedade civil para a votação que decidirá sobre o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que limita o acesso à Justiça no interior do Estado e nos bairros de Fortaleza. A votação ocorrerá nesta terça-feira (31/10), às 8h, na sede da Alce. “Precisamos estar juntos neste momento. A OAB Ceará acredita que esse projeto só trará prejuízos diretos aos cidadãos cearenses. A população precisa do nosso apoio”, destacou o presidente Marcelo Mota.

Desde maio de 2017, a OAB-CE vem travando uma luta contra a extinção de comarcas e já obteve algumas conquistas, mas, para a Ordem, o projeto ainda traz muitos prejuízos à população. “Nossa primeira grande vitória foi a NÃO extinção e precarização de comarcas. Lutamos muito para mostrar a cada deputado os prejuízos e o retrocesso social que o PL causaria. Conseguimos ainda a garantia de que todas as audiências e atos sejam realizados na comarca vinculada, bem como que haja a presença do juiz nas vinculadas, além da virtualização total dos processos até 2020. Cinco comarcas que seriam transformadas em vinculadas continuem como sedes: Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga”, disse.

No entanto, para a OAB-CE, alguns pontos ainda precisam ser revistos, como, por exemplo, a manutenção dos juizados especiais criminais nos bairros de Fortaleza e a manutenção do acervo processual nas comarcas vinculadas.