Projeto de Reestruturação Judiciária passa na Assembleia com importantes alterações pleiteadas pela OAB

Nesta terça-feira (31/10), o presidente Marcelo Mota, diretoria da OAB-CE e demais representantes da Ordem e da advocacia, estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Ceará (Alce) para acompanhar a votação final do Projeto de Lei 73/2017, que trata da reestruturação Judiciária.

Com o resultado de 21 votos a favor e oito votos contra, a proposta do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovada nesta tarde, é uma versão bem diferente da que o TJ apresentou inicialmente. O motivo da mudança foi a atuação da OAB Ceará contra o projeto, que pretendia extinguir comarcas do Interior do Estado. A versão atual, por mais que não seja a ideal na visão da OAB, foi aprovada com mudanças significativas. Ressalte-se que os deputados propuseram, ainda, durante a votação, algumas emendas que são pleitos da Ordem cearense.

O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, ressaltou, na ocasião, a importância da Ordem no processo de diálogo e conquistas. “Certamente, vivenciamos hoje um dia triste, mas temos que enaltecer o trabalho que a Ordem fez ao longo dos vários meses aqui na Assembleia. Saímos de cabeça erguida com todo o trabalho e luta da Ordem e com as alterações que conseguimos adicionar ao projeto”, destaca.

Mesmo diante da aprovação do projeto sem todas as mudanças solicitadas pela Ordem cearense, a OAB Ceará comemora a retirada de vários pontos que seriam prejudiciais à população e reitera posição em defesa da advocacia e da sociedade destacando a atuação na luta pelos direitos e garantias fundamentais. “Em função dessa atuação, o TJ modificou o seu projeto de reordenação do Judiciário, que, na verdade, tratava inicialmente da EXTINÇÃO DE 60 COMARCAS no Interior e FECHAMENTO dos fóruns”, esclarece Marcelo Mota.

Parlamentares

Vários deputados destacaram o papel da Ordem Cearense nessa luta. Elmano de Freitas, deputado estadual e relator do Projeto de Lei nº 73/2017 na Comissão do Trabalho da ALCE, afirmou que os grandes temas que sofreram alterações foram apresentados pela Ordem. “Quero testemunhar o esforço de sua Direção, de buscar negociar, de se colocar com extrema opinião. Foram conquistas importantes. Essas conquistas advêm das sugestões e das críticas da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará”, disse.

Para a deputada Mirian Sobreira, “a participação da OAB em todo esse processo foi de extrema importância, até porque a primeira mensagem, da maneira que recebemos do Tribunal de Justiça, seria muito prejudicial aos municípios. A OAB teve contribuição decisiva para que ela saísse da melhor maneira possível”, ressaltou.

As palavras ecoam no discurso do deputado Antônio Granja. “Gostaria de parabenizar a OAB Ceará pela participação incisiva no acompanhamento da mensagem 73/2017 do Tribunal de Justiça do Ceará. Deve-se ressaltar que muitos dos avanços dessa matéria ocorreram devido à participação da OAB no acompanhamento desse processo”.

Deputados que votaram contra o projeto

Aderlânia Noronha;
Capitão Wagner;
Ely Aguiar;
Fernanda Pessoa;
Heitor Ferrer;
Leonardo Araújo;
Odilon Aguiar;
Renato Roseno.

Conheça abaixo as conquistas da OAB Ceará no Projeto de Lei nº 73/2017

RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DOS PODERES

A proposta consistia em o Tribunal de Justiça ter o poder de transformar, extinguir e fundir comarcas mediante uma MERA RESOLUÇÃO. A OAB entrou para o combate e colocou-se totalmente contrária, afirmando que essa resolução seria um “desprivilégio às atribuições dos Poderes”.
Por meio de emenda adicionada ao Projeto, ficou decidido que para quaisquer modificações será NECESSÁRIA UMA LEI.

JUIZ NAS COMARCAS VINCULADAS
No segundo projeto, 50 comarcas passariam a ser um mero balcão de protocolo de petição, não tendo acervo processual, nem audiências e nem a presença do juiz. Por meio do trabalho corpo a corpo da OAB, foi decidido que o magistrado deve fazer, obrigatoriamente, as AUDIÊNCIAS NAS COMARCAS VINCULADAS.

CONTRA A EXTINÇÃO DE COMARCAS
A proposta do TJ apontava que 16 comarcas-sede fossem transformadas em comarcas vinculadas. O trabalho de convencimento da OAB Ceará e dos deputados, fez com que cinco das 16 continuem como sedes. Até o último momento, a OAB Ceará lutou para que as outras 11 das 16 comarcas citadas continuassem como sedes, o que não se concretizou. . Ainda no projeto, foram adicionadas novas varas a 14 cidades.

VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS VIRA REALIDADE
Até julho de 2018, o Estado do Ceará deve estar com 60% dos seus processos virtualizados. A proposta é que até 2020, não existam mais processos físicos. Uma luta da OAB Ceará que agora ganha corpo no novo Projeto de Reestruturação do Tribunal de Justiça.

JUIZADOS ESPECIAIS
O Projeto do TJ previa que dos 24 existentes, que são cíveis e criminais, ficariam apenas dois juizados para causas criminais e 22 para cíveis. Com a pressão da Ordem, esse quadro foi revertido e o projeto foi ajustado para quatro Juizados Criminais.

“A luta contra a extinção de comarcas sempre foi uma questão de honra para OAB Ceará. É muito gratificante ver esse trabalho constante gerar frutos positivos para a sociedade. Não vamos permitir que nenhuma comarca feche suas portas para o cearense. Somos contra o retrocesso social, somos a favor do amplo acesso e aprimoramento da Justiça.” Marcelo Mota, presidente da OAB Ceará.