A advocacia é fundamental para o sistema de Justiça. A classe funciona como eixo fundamental para o Poder Judiciário. Logo, não pode e não deve ser exercida por quem não tem o condão de lidar com o ordenamento jurídico de modo eficiente para com a sociedade.

A autorização por parte do Ministério da Educação, ocorrida recentemente, para a criação de cursos tecnológicos em Direito, não contribui para a cultura jurídica, pelo contrário, traz em si uma precarização do bacharelado em Direito e transforma-se em verdadeira fábrica de ilusões.

No primeiro semestre deste ano, o MEC abriu a possibilidade de criação de cursos de tecnólogos em Direito. Na ocasião, a Ordem dos Advogados questionou e foi concedida uma portaria de 120 dias para manifestação, na qual a OAB teve assento, se reuniu, e foi a única contrária. A verdade é que o MEC não se posicionou e, a propósito disso, saíram outras portarias que abrem espaço para a criação de cursos tecnológicos em Direito, que também são cursos de graduação, mas não bacharelados.

Essa autorização é um desserviço à sociedade, portanto, ingressaremos com as medidas judiciais cabíveis contra essa decisão. Nós, advogados, que concluímos nosso curso com toda a complexidade que ele exige, ainda passamos pelo crivo do Exame de Ordem, com o intuito de darmos ao cidadão a segurança que ele necessita para garantir os seus direitos.

O objetivo do sistema de Justiça é construir uma cultura de diálogo de paz, uma cultura não adversarial, e isso só pode ser formado em um banco de universidade a partir de um bacharelado, com o olhar da ciência, da pesquisa e da extensão, não em cursos tecnológicos, que são apenas de curta duração, nos quais não há a reflexão do real papel do acesso à Justiça e o papel do sistema de Justiça enquanto contributo de uma cultura de paz.

A educação em nosso País, seja na área do Direito ou em qualquer outra área de ensino, deve estar direcionada ao crescimento humano, social e econômico de toda a população. A educação não pode ser mercantilizada. Por isso, faz-se tão relevante a atuação da OAB na defesa do cumprimento das leis, da Constituição Federal, bem como assegurar o Estado Democrático de Direito e a cidadania, atribuições do advogado e não do tecnólogo.

Artigo pulicado no Caderno Especial Justiça – Diário do Nordeste
Marcelo Mota
Presidente da OAB Ceará
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