O Conselho Nacional de Justiça deu 24 horas para o Judiciário cearense se pronunciar a respeito do questionamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará sobre a Semana de Sentença e Baixas Processuais, que suspende prazos, sessões e audiencias. A informação é do presidente da OAB/CE, Marcelo Mota.
A semana acontece entre os dias 11 e 19 de dezembro, período que antecede ao recesso forense. O Focus.jor deu com exclusividade a antecipação do recesso do judiciário cearense.
No questionamento enviado ao CNJ, a OAB-CE afirma que o Código de Processo Civil de 2015 não prevê suspensão de prazos processuais em ocasiões como essa, apenas para feriados e entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. Diz também que o CNJ, ao criar as metas para os tribunais, não determinou qualquer tipo de suspensão processual.
“Devendo os magistrados e servidores públicos baixarem os processos durante o expediente normal (CPC, § 1º, do art. 220) e não durante um ‘recesso branco’, intitulado de Semana Estadual de Sentenças e Baixas de Processuais no Poder Judiciário do Estado do Ceará”, explica a entidade.