EMENTA: Advogado em exercício de cargo público – Atribuição de atividades alheias à função de advogada

Pedido de Desagravo Público nº 176782017: Requerente: P.J.L.M; Requerido: C.M.S.

EMENTA: ADVOGADO EM EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ALHEIAS À FUNÇÃO DE ADVOGADA. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO.

Coordenadora de órgão público no município de Sobral, atribui funções divergentes da advocacia a advogada pública recém classificada em processo seletivo. Demonstração de transtorno psicológico com tentativa de suicídio por parte da Requerente. Afronta as prerrogativas, nos termos dos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros do TDP/OAB/CE, à unanimidade de votos, devendo a OAB/CE notificar a ofensora e ao Secretário do Município de Sobral, para que prestem esclarecimentos, nos termos do voto. Carolina Barreto Alves Costa Freitas (Relatora), Antonio Cleto Gomes, Presidente.

Fortaleza, 17 de novembro de 2017.                                              

Antonio Cleto Gomes, Presidente