Em matéria publicada pelo jornal O Povo na última semana, a OAB Ceará denunciou o caso de abandono de residências oficiais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no interior. O fato foi constatado após verificação de denúncias encaminhadas à Ordem cearense, e que consistiam na existência de casas construídas em cidades do interior, destinadas exclusivamente para a moradia de juízes, mas que estão abandonadas e sem utilidade. No entanto, os magistrados continuam recebendo auxílio moradia. De acordo com o corregedor e secretário-geral adjunto da OAB Ceará, Fábio Timbó, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que “o magistrado não terá direito ao pagamento de custo quando tiver residência oficial à disposição, ainda que não utilize”.

“A questão que queremos levantar não é a do auxílio moradia, pois isso compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) e deve entrar em pauta nos próximos dias. Queremos que os juízes morem na Comarca. O Ceará construiu mais de 200 casas no interior para os juízes. Ao longo dos anos, algumas foram cedidas às prefeituras, e outra parte está abandonada”, denuncia.

No entendimento do secretário-geral da Ordem, o que está ocorrendo é um descaso com o dinheiro e o patrimônio públicos, o que não deve ser aceito. “Como é que o poder Judiciário tem um patrimônio abandonado e não está sendo dada nenhuma destinação?”, questiona. “Ou o Tribunal de Justiça reforma as casas para dar dignamente aos juízes, ou as vende dando outra destinação legal”, sugere Timbó.

LEVANTAMENTO
No biênio 1997 e 1998, segundo levantamento feito pelo jornal O Povo e divulgado na matéria do último dia 1º/03, o Poder Judiciário do Ceará desembolsou R$ 6.531.411,97 para comprar ou reformar moradias no interior. Ainda segundo a publicação, a declaração do desembargador Glaydson Pontes, presidente do TJCE, foi de que somente três juízes moram em casas oficiais, entre todas construídas no estado. Os locais não foram divulgados por medidas de proteção.

“Esses dados levantados comprovam a denúncia que estamos fazendo de forma responsável, constatada em parceria com as subsecções da OAB-CE. O que queremos é o fortalecimento do Sistema de Justiça, melhores condições para o magistrado, Ministério Público, promotores e defensores. Agora não vamos deixar de exigir o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Porque se o TJ está pagando auxílio moradia para magistrado que laboram em determinadas cidades ao passo em que há dezenas de casas abandonadas, isso configura uma irregularidade”, avalia o corregedor Fábio Timbó.

O mesmo destaca o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota. “Em uma época de contenção de gastos, em que o TJ aumentou as custas judiciais, não podemos compactuar com o descaso com o dinheiro público. Precisamos olhar para essa questão de forma mais sóbria, de modo que as residências oficiais dos magistrados tenham uma destinação e uso legal, e não que fiquem à deriva sofrendo deterioração porque é patrimônio público. Reivindicamos o cumprimento da lei e o uso responsável dos recursos”, conclui Mota.