O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP/ OAB/CE) esteve reunido de 14h às 20h30, desta sexta-feira, 2, na sede da OAB-CE, para discutir vários procedimentos relacionados com a suposta violação das prerrogativas e abuso de poder, cometido pelo juiz da 2a Vara de Família da comarca de Fortaleza, relacionada com a advogada Sabrina Veras, e adotou as seguintes deliberações:
– Realização de desagravo público pela OAB-CE, de preferência contando com a participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia;
– Pedido de providência junto ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ), com o objetivo de obter determinação para que o juiz atenda o advogado sem prévio agendamento;
– Representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o juiz da 2a Vara de Família da comarca de Fortaleza, a fim de que o MPE ingresse com ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade;
– A OAB, através do Centro de Defesa do Advogado, ou através de um advogado designado pelo presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, acompanhe o inquérito policial que tramita na comarca de Aquiraz, que visa elucidar a causa mortis da menor;
– Remessa de ofício acompanhado de áudio para o Congresso Nacional com o objetivo de ser anexado ao Projeto de Lei que tipifica a criminalização, no caso de violação das prerrogativas do advogado;
A sessão foi presidida pelo advogado Antônio Cleto Gomes, Presidente do TDP, e os processos foram relatados pelo Secretário Geral do TDP, Franco Almada, e contou com a presença de 30 conselheiros, além da presença da advogada Sabrina Veras e de vários outros advogados, que tiveram a oportunidade de se manifestar.
