OAB de Juazeiro do Norte ajuíza ação civil pública contra o valor cobrado em estacionamento de shopping da Região

A OAB Subsecção de Juazeiro do Norte ajuizou uma Ação Civil Pública contra o valor cobrado no estacionamento do Cariri Garden Shopping, bem como foi pedido que fosse feita a emissão de nota fiscal de prestação de serviço para todos os consumidores. O Juiz da 2ª Vara Cível, Francisco José Mazza Siqueira, deferiu parcialmente a liminar, determinando que o shopping implementasse os procedimentos necessários à emissão de nota fiscal aos consumidores. O Cariri Garden Shopping agravou da decisão liminar para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), mas o Tribunal negou o provimento.

De acordo com o presidente da subsecção, Tarso Magno, a Ordem continua aguardando o julgamento do mérito do valor cobrado pelo estacionamento. “Consideramos que está sendo cobrada uma tarifa abusiva, o que prejudica diretamente o consumidor. Já tivemos uma conquista que foi a determinação da emissão de notas fiscais, já que estas não eram emitidas a todos os consumidores. Agora vamos aguardar a decisão referente à tarifa de estacionamento, a fim de que possamos ter um valor reduzido e garantir o direito do consumidor”, disse.