OAB-CE participa de audiência pública em torno da alta na taxa dos alvarás

Na manhã desta quarta-feira (04/07), a OAB-CE, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Estudos Tributários, participou de audiência pública na Câmara dos Vereadores de Fortaleza. Na ocasião, a discussão girou em torno da nova Lei que altera a taxa de renovação de alvará de funcionamento e de registro sanitário dos estabelecimentos da capital cearense. Empresários e sociedade civil também estiveram presentes. Em breve, a OAB Ceará realizará uma audiência pública para discutir o caso.

Para Jessé Fonteles, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, é preciso que seja mensurado se os valores que foram estabelecidos para as taxas guardam relativa equivalência com o custo do serviço referente a atuação estatal. Ele ressalta ainda que anteriormente as taxas eram recolhidas na abertura do estabelecimento e que agora a cobrança da taxa será anual. “Se houver a constatação de onerosidade excessiva, pode ser configurada uma inconstitucionalidade. Já realizamos uma reunião e solicitamos dados para um estudo apurado, mas que não foram fornecidos”, lamenta Fonteles.

O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, destaca que, com a devida responsabilidade técnica, a Ordem não irá se furtar de enfrentar o tema, a fim de defender o cidadão. “Por isso, em breve faremos uma audiência com os órgãos responsáveis para debatermos o assunto com maior amplitude”, destaca Mota.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar, os estudos estão sendo realizados a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias. “A OAB pretende contribuir com esse debate. Temos como bandeira a defesa dos cidadãos, por isso não podemos compactuar com aumentos abusivos”, disse.

Embora tenha votado favorável à matéria, o vereador Benigno Júnior acredita que seja necessária uma revisão, principalmente no que tange os pequenos e médios empresários. “O diálogo é na busca de ouvir o sentimento dos empresários, para que essa taxa não venha a atrapalhar a criação de novos negócios que venham a gerar empregos”, concluiu.