A OAB Ceará vem solicitando providências às autoridades a propósito da transferência de três advogados presos, então instalados no Complexo das Delegacias Especializadas (CODE), para o Centro de Detenção Provisória (CDP), pois o CDP não disponibiliza Sala de Estado Maior para advogados presos, premissa da advocacia que consta no Estatuto da OAB. Desde a transferência, a OAB-CE vem solicitando as medidas cabíveis para resolver a questão, por meio de ofício destinado à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Justiça e Cidadania. A Ordem exige o cumprimento da lei e a transferência dos advogados para uma Sala de Estado Maior. Ressalte-se ainda que foi encaminhada uma petição ao juiz corregedor dos presídios, Luiz Bessa, tratando do mesmo assunto.
O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, aponta que o fato fere a Lei Federal 8.906/84. “Conforme consta claramente no nosso Estatuto, o advogado não deve ser recolhido preso antes de sentença transitada e julgada, a não ser em Sala de Estado Maior. Houve visitas in loco, ocasiões em que foram constatadas irregularidades, e estamos diligenciando para que essa situação não se perpetue. A OAB Ceará está tomando todas as providências administrativas e judiciais, a fim de que os advogados sejam transferidos para o local adequado”, disse.
A Comissão de Direito Penitenciário e o Centro de Apoio da OAB-CE fizeram inspeções no local. “O ambiente é quente, não possui água potável e apresenta condições desfavoráveis referentes à higiene pessoal dos presos. Também foi relatado pelos advogados que a alimentação não é especial como vinha acontecendo no CODE, onde estavam detidos anteriormente”, explica Márcio Vitor Albuquerque, presidente da Comissão.
De acordo com o coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia da OAB-CE, José Navarro, além da petição e dos ofícios encaminhados, a OAB está peticionando, em cada um desses processos, os juízes responsáveis. “O Centro de Apoio, por determinação do presidente Marcelo Mota, desde que soube da transferência, está tomando as medidas cabíveis para restabelecer a legalidade referente à prisão dos advogados”, destaca.
O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) também se manifestou contra a transferência dos presos em reunião na última sexta-feira (03/08) e designou uma Comissão Especial para acompanhar o caso.