Retrospectiva 2016-2018: OAB-CE cria o terceiro Tribunal de Defesa das Prerrogativas do Brasil

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Inovando e concretizando a luta por direitos fundamentais à classe, a Ordem cearense, fundou o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), o terceiro do país que atua na defesa. Em agosto de 2017, a OAB-CE, empossou os membros, tendo à frente, na posição de presidente, o advogado e conselheiro estadual, Cleto Gomes.

O órgão assume o papel de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB-CE, destinado a valorizar a advocacia no Estado, sempre que ocorrer restrições ao livre exercício da profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas violadas.

Ao longo dos últimos dois anos, por meio de Sessões Ordinárias e Extraordinárias, atos de Desagravos Públicos, mandados de seguranças, representações, o TDP mostrou forte atuação em defesa das prerrogativas da advocacia.

É prerrogativa da advocacia

O direito do advogado de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins; estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável; ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional, entre outros.

2018-12-14T12:17:26-03:0022 de dezembro de 2018|