OAB Ceará pede providências para garantir as prerrogativas da advocacia nas unidades carcerárias do Estado

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A OAB Ceará apresentou um relatório ao Secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, com algumas constatações e pedidos de providências nas unidades prisionais do Ceará, nesta terça-feira (19).

Na ocasião, a Ordem, através do seu presidente, da diretoria de prerrogativas, de representantes do Centro de Apoio do Advogado, do Tribunal de Defesa de Prerrogativas – TDP, da Comissão de Direito Penitenciário e Comissão de Direitos Humanos, expôs ao secretário um documento construído a partir de constantes visitas e inspeções que vem sendo realizadas, desde o início do ano, às unidades penitenciárias. Durante os meses de janeiro e fevereiro, foram visitadas: as CPPL’s I, II, III, IV, V; o IPPOO II; a Sobreira Amorim; e a Carrapicho – Caucaia.

De acordo com o documento apresentado ao secretário Mário Albuquerque, as recentes mudanças nos procedimentos adotados nas unidades prisionais, muitas delas necessárias, até para resguardar a segurança das unidades, bem como nas ruas, causaram algumas alterações no cotidiano dessas unidades que precisam ser avaliadas, dentre elas: as prerrogativas dos advogados; adequação dos parlatórios; necessidade de salas de apoio da OAB-CE; dos prazos para emissão das certidões carcerárias; das pesquisas no sistema; das transferências de presos do interior para a capital, do direito a visita do preso; dos direitos humanos, no tocante à garantia da integridade física dos presos; e da segurança nas unidades.

De acordo com o diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, a transferência de presos do interior para a capital provocou superlotação de algumas unidades, como: CPPL 1 e 3, e Professor Olavo Oliveira 2, dentre outras. “Nessas unidades foi constatada demora sensível no atendimento dos advogados, o que é defeso perante o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Apesar de entender as razões das mudanças implantadas pela Secretaria de Administração Penitenciária, a OAB requer providências para que seja cumprida a Lei e, em todas as unidades seja assegurado o direito do advogado tenha acesso aos seus clientes de forma célere e em local adequado, no caso, os parlatórios”, explicou.

Outro ponto que está sendo analisado é a construção de salas da oab em unidades tais como: CPPL II, III e Sobreira Amorim. É necessário que o Estado forneça o espaço para da sala.

Segundo o Secretário Mauro Albuquerque, já há um trabalho sendo realizado, no sentido de garantir o pronto atendimento aos advogados, bem como, o agendamento e a questão da criação de parlatórios. “Como a OAB já se dispôs a ajudar com material, vou entrar com a parte estrutural e com a mão de obra do preso, pra gente poder fazer. Com isso, vamos melhorar o atendimento à advocacia, dentro do sistema penitenciário”, afirmou.

A comitiva da Ordem está fazendo diligências também à Coordenadoria de Defesa Social – CODES e à Delegacia de Capturas, para avaliar possíveis irregularidades.

O centro de apoio está fazendo diligências preventivas, mesmo sem ser identificado algum problema, o desejo é de prevenir para minimizar qualquer tipo de problema e desrespeito às prerrogativas da advocacia.

Estiveram presentes na reunião com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado: O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; o diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vítor de Albuquerque; o presidente Subsecção da Região Metropolitana de Fortaleza, Djacir Ribeiro Parahyba Neto; o coordenador do Centro de Apoio ao Advogado, José Navarro, secretário adjunto do TDP, Osmar Celestino; a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Virgínia Porto; e a coordenadorageral da Secretaria de Administração Penitenciária, Kalliane Pessoa.

2019-02-20T14:34:04-03:0020 de fevereiro de 2019|