Parecer sobre revisão da tarifa de água será apresentado pela OAB-CE

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A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE) deve apresentar, até o dia 22 de fevereiro, um parecer sobre o aumento das tarifas da CAGECE. O mesmo será analisado pelo Conselho Seccional, que definirá quais medidas deverão ser tomadas.

A decisão foi adotada, após audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, na terça-feira (12), com a presença de representantes da Agência Reguladora do Ceará – ARCE; da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR; da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON; do Procon Fortaleza e; da sociedade civil.

Segundo Thiago Fujita, presidente da Comissão da OAB-CE, destacou a importância da audiência para defender, de fato, os direitos do consumidor e avaliar os esclarecimentos de cada órgão participante. “Vamos verificar os abusos e analisar se será consistente ingressarmos com uma ação judicial. Enxergamos, no que tange à tabela de serviços indiretos, que não deveria ser reajustada nesse momento, tendo em vista que já houve revisão tarifária em 2017, de 17%. O consumidor não deve arcar com esse Ônus”, disse.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, afirmou que o objetivo da gestão é estar cada vez mais próxima da sociedade. “A ideia da audiência pública é colher o maior volume de informações técnicas e amadurecer a discussão sobre a possível abusividade do aumento, de modo que a decisão possa sair robusta e com segurança jurídica. A arena da OAB não é arena política. A arena da OAB é do direito. E no que tange ao direito do consumidor merece essa ação”, explicou.

Durante a audiência, todos os representantes da Cagece, da ACFOR e da ARCE tiveram a oportunidade de esclarecer as razões da revisão tarifária. Do mesmo modo, os representantes da comissão de defesa do consumidor da OAB-CE, do Procon e do Decon, puderam fazer seus questionamentos, a fim de adquirir o máximo de informações que justifiquem o aumento.

Em sua explanação, o gerente de concessão e regulação da Cagece, João Rodrigues Neto, afirmou que uma vez autorizada pelas agências, a Companhia deve aplicar essa revisão tarifária. “É importante lembrar que o último reajuste da tabela da Cagece foi em 2017. Apresentamos às agências reguladoras toda a nossa contabilidade, solicitando um estudo para corrigir a defasagem do preço da tarifa. Esse percentual deve cobrir apenas os custos da prestação do serviço” explicou.

A Cagece reforçou que em 2018 não houve aumento da tarifa de água e que, portanto, há defasagem no preço. “Submetemos às agências reguladoras uma solicitação de revisão tarifária, apresentamos todos os custos incorridos pela prestação de serviços por parte da empresa, no período de 2017 a 2018. Com base nesses custos, a agência reguladora calculou a defasagem tarifária e encontrou uma tarifa média necessária de R$4,11 por metro cúbico de água, o que corresponde ao percentual de 15,86%, disse João Rodrigues Neto.

Mário Monteiro, coordenador econômico tarifário da Agência Reguladora do Ceará – ARCE, explicou que o reajuste precisa ser feito e não é abusivo. “O que motivou esse reajuste foi a necessidade de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, ou seja, a necessidade de estabelecer um valor tarifário que dê capacidade à empresa de recuperar seus custos com operação, manutenção e a expansão do serviço”, explicou.

O processo de revisão tarifária da Cagece aguarda parecer da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR para ser repassado ao consumidor. Segundo Gilvando Figueiredo, procurador Jurídico da ACFOR, inicialmente foi feita uma análise sobre os aspectos jurídicos e formais desse pedido. Agora esse pleito está passando por uma fase de consulta pública, procedimento que segue até a próxima quinta-feira (21).  “Esse procedimento ainda deve demorar alguns dias, por conta do caráter técnico e complexo desse percentual proposto. Pode ser que a ACFOR homologue ou não. Tudo vai depender desses números estarem adequados e realmente representarem um percentual que não só possibilite a prestação do serviço de forma contínua, adequada, sem prejuízo para população, mas também garanta o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão”, declarou.

O Ministério Público, através do Decon, está atento ao reajuste proposto. Segundo o assessor jurídico do Decon, Pedro Ian Sarmento, o órgão já abriu processo administrativo para rever essa questão do aumento da tarifa de água, bem como impedir que seja feito um reajuste abusivo ao consumidor.  “Estamos à disposição para contribuir com o que for decidido pela comissão da OAB-CE. A ideia é trabalharmos conjuntamente para que nenhum consumidor seja prejudicado”, afirmou.

RECAPITULANDO

A Cagece solicitou junto à Agência Reguladora do Ceará – ARCE uma revisão tarifária, na qual foi concedido o percentual de 15,86%. Também foi solicitado o reajuste da tabela de serviços indiretos, como por exemplo, o serviço de ligação de água. Com isso, essa tabela pode ter um reajuste de até 100%.

2019-02-13T12:41:42-03:0013 de fevereiro de 2019|