A OAB Ceará, através da diretoria de prerrogativas, Comissão de Direito Penitenciário, Centro de Apoio ao advogado, Tribunal de Defesa das Prerrogativas, entregou uma petição à Vara do Corregedor dos Presídios, na Comarca de Fortaleza. O documento é para que seja assegurado o direito de visita e entrevista do preso com seu advogado, o qual está sendo limitado ou proibido em algumas Unidades Penitenciárias do Estado.
O Sistema Penitenciário do Estado do Ceará sofreu forte alteração no decorrer do ano de 2019, em virtude de políticas adotadas pela nova pasta da Secretária de Administração Penitenciária (SAP). A seccional cearense, desde o início do mês de janeiro, vem realizando através de seus órgãos, diversas diligências as Unidades Penitenciárias da Capital para averiguar a situação.
Segundo o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, na Capital, o problema se agravou em decorrência do fechamento de Unidades do interior do Estado. “A justificativa dos diretores das Unidades, acerca de tal demora, seria em virtude de procedimentos adotados na Unidade, o que impediria o contato do preso com o advogado, naquele momento”, explica.