A OAB Ceará, através da diretoria de prerrogativas, Comissão de Direito Penitenciário, Centro de Apoio ao advogado, Tribunal de Defesa das Prerrogativas, entregou uma petição à Vara do Corregedor dos Presídios, na Comarca de Fortaleza. O documento é para que seja assegurado o direito de visita e entrevista do preso com seu advogado, o qual está sendo limitado ou proibido em algumas Unidades Penitenciárias do Estado.
O Sistema Penitenciário do Estado do Ceará sofreu forte alteração no decorrer do ano de 2019, em virtude de políticas adotadas pela nova pasta da Secretária de Administração Penitenciária (SAP). A seccional cearense, desde o início do mês de janeiro, vem realizando através de seus órgãos, diversas diligências as Unidades Penitenciárias da Capital para averiguar a situação.
Segundo o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, na Capital, o problema se agravou em decorrência do fechamento de Unidades do interior do Estado. “A justificativa dos diretores das Unidades, acerca de tal demora, seria em virtude de procedimentos adotados na Unidade, o que impediria o contato do preso com o advogado, naquele momento”, explica.
De acordo com o diretor de prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, notou-se que em algumas Unidades, principalmente onde os presos do interior foram acomodados, a demora no atendimento aos advogados. “Foram observadas situações em que o advogado esperava horas para ter contato com seu cliente. Em outros casos, o advogado não consegue sequer ter acesso ao constituinte no mesmo dia, tendo que voltar no dia seguinte, o que já desafia suas prerrogativas. O direito do advogado de ter entrevista com seu cliente, ainda que preso, é medida que vem assegurar o próprio Estado Democrático de Direito. Não há sequer necessidade de procuração”, afirma.
Foi requerida uma liminar para assegurar o direito de o advogado ter entrevista com o preso de forma célere, em lugar reservado e de maneira digna, em respeito ao Estatuto da OAB e à Lei de Execução Penal.